O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe) manifesta sua preocupação com as recentes decisões judiciais que determinaram a retirada de publicações do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e atingiram a comunicação de entidades representativas dos petroleiros.
Os episódios levantam uma questão fundamental para a democracia: os limites da intervenção judicial na comunicação das organizações sindicais e o direito dos trabalhadores de receber informações, debater propostas políticas e conhecer seus possíveis impactos sobre seus direitos.
No caso do Fonasefe, o Tribunal Superior Eleitoral determinou, em decisão liminar, a remoção de publicações de seu perfil institucional, após representação apresentada pela candidatura de Flávio Bolsonaro. A decisão considerou, em análise preliminar, que as publicações poderiam caracterizar propaganda eleitoral irregular em canal institucional mantido por entidades sindicais e associativas.
Embora a decisão não tenha proibido genericamente futuras manifestações do Fórum, a medida provoca preocupação quanto aos limites impostos à comunicação sindical durante o processo eleitoral.
As entidades sindicais existem para representar os interesses dos trabalhadores e das trabalhadoras. Isso inclui discutir políticas públicas, analisar programas de governo, defender direitos e alertar suas categorias sobre propostas que possam afetar salários, aposentadorias, condições de trabalho, serviços públicos e direitos sociais.
A liberdade sindical não pode ficar restrita às reivindicações salariais. Ela também compreende o direito de participar do debate público e político.
A Constituição Federal assegura a liberdade de expressão, a liberdade de associação e a autonomia sindical. Esses direitos devem ser considerados na aplicação da legislação eleitoral, de maneira a preservar tanto a igualdade da disputa quanto o legítimo exercício da representação coletiva.
O Sisejufe considera indispensável que eventuais restrições à comunicação das entidades sejam fundamentadas, específicas e proporcionais, sem produzir efeitos que desestimulem a manifestação legítima das organizações dos trabalhadores e trabalhadoras.
O Sindicato manifesta solidariedade ao Fonasefe, às entidades representativas dos petroleiros e à Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), nossa entidade nacional, reafirmando a importância da unidade na defesa da autonomia sindical e da liberdade de comunicação.
A Fenajufe e os sindicatos de sua base têm papel fundamental na informação e na mobilização dos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União. Esse trabalho envolve, necessariamente, o debate sobre decisões políticas que repercutem na carreira, no orçamento, na estrutura das instituições e na qualidade dos serviços prestados à população.
Defender a liberdade de comunicação sindical não significa defender o descumprimento da legislação eleitoral. Significa exigir que sua aplicação respeite os direitos constitucionais das organizações representativas e não impeça o debate público legítimo.
O Sisejufe reafirma seu compromisso com a democracia, a liberdade de expressão, a autonomia sindical e o direito dos trabalhadores à informação.
A democracia exige pluralidade de vozes. E a voz dos trabalhadores, por meio de suas entidades representativas, precisa ser respeitada.
Diretoria Colegiada do Sisejufe
Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2026.
