A Fenajufe divulgou, nesta quarta (3/9), nota pública para destacar que a negociação coletiva no serviço público exige unidade – associações não podem enfraquecer o papel da Federação. Confira os principais trechos abaixo e a íntegra no site.
NOTA PÚBLICA
A negociação coletiva é um direito fundamental previsto na Constituição e reconhecido internacionalmente pela Convenção 151 da OIT, mas ainda carece de regulamentação plena no Brasil. No serviço público, a ausência de marco legal mantém as mesas de negociação em condição precária, sujeitas à vontade política das administrações e sem garantias de cumprimento. É justamente nesse contexto frágil, em que tentativas de divisão ou de interferência indevida colocam em risco conquistas históricas e podem comprometer avanços, que a unidade da categoria é crucial.
A construção coletiva da categoria
No âmbito do Poder Judiciário da União e do MPU, a Fenajufe é a entidade nacional responsável por articular a representação sindical dos servidores e servidoras, com uma atuação definida por meio de um processo democrático que começa nas assembleias de base, passa pelas plenárias nacionais e se consolida nas resoluções congressuais. Nenhuma defesa é fruto do acaso: o acúmulo vem de encontros regionais e nacionais orientados pela Federação, que garantiram escuta, amadurecimento e legitimidade às propostas.
O papel da entidade sindical
A entidade sindical é a interlocutora legítima em um processo de negociação, possuindo base formal de representação, mandato coletivo construído democraticamente e capacidade de substituir processualmente a categoria quando necessário. Cabe ao sindicato e à sua federação nacional conduzir negociações, apresentar propostas unificadas e pressionar as administrações e é assim que a Fenajufe tem atuado.
O limite das associações
Nossa legislação reserva papel diverso às associações, uma vez que podem contribuir com estudos, mobilizações e apoio político, mas não têm legitimidade para substituir a entidade sindical no processo negocial.
Contudo, infelizmente, em reiteradas ocasiões, as associações têm invadido o limite de atuação da representação da categoria, desconsiderando os riscos de tais invações, ao fragmentarem indevidamente a representação dos servidores perante a administração. É, portanto, com preocupação e total desaprovação que acompanhamos as petições apresentadas pela Anatecjus e pela Anajus no bojo do processo administrativo em que houve decisão unânime do STF, garantindo a recomposição de 25,97% em três parcelas. O que se vislumbra é que, ao agirem em desconformidade com suas finalidades, estas associações fragilizam a luta coletiva, criam um risco de retrocesso e desgastam a entidade legítima dos servidores na mesa de negociações.
Fortalecer a Fenajufe é defender a carreira
Enquanto não houver regulamentação efetiva da negociação coletiva no serviço público, o processo continuará vulnerável e dependente de correlação política e de força social. O único caminho é fortalecer o ente que tem legitimidade para negociar em nome de toda a categoria: a Fenajufe. É dela que partem a escuta da base, a formulação coletiva de propostas e a estratégia nacional para enfrentar o governo, o CNJ e o STF e foi da sua atuação que resultaram a valorização do AQ, a reposição emergencial entre 2023 e 2025 e a inclusão da recomposição no orçamento de 2026. O que está em jogo não é apenas uma pauta ou um índice, mas a manutenção e conquista dos direitos de toda a categoria.
Nesse momento decisivo, em que se acumulam a recomposição de 25,97%, o AQ e a reestruturação da carreira para 2027–2030, a mensagem é clara: associação não substitui sindicato. O que se espera é que cada associação tenha ciência de seu importante papel e fortaleça a luta coletiva, cabendo às servidoras e servidores se manterem unidos em torno da Fenajufe e das premissas aprovadas em Belém. Só assim será possível transformar compromissos em conquistas definitivas.
Fonte: Fenajufe
