Foi publicada a Nota Técnica Conjunta da Comissão Mista de Orçamento (CMO) sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026. O documento, elaborado pelas consultorias de orçamento da Câmara e do Senado, apresenta um conjunto de análises técnicas e críticas sobre as regras fiscais e as condições de crescimento de despesa com pessoal no próximo ano — um tema essencial para os servidores e servidoras do Judiciário Federal.
Clique aqui para acessar a Nota Técnica na íntegra – a partir da página 43, o documento trata das despesas com pessoal.
O que diz a Nota Técnica sobre reestruturação de carreiras
A análise mostra que, embora o PLDO 2026 estabeleça limites rigorosos para aumento de despesas com pessoal, a reestruturação de carreiras está autorizada, desde que respeite duas condições básicas:
- Constar do Anexo V da Lei Orçamentária Anual (LOA) — que especifica os limites orçamentários por Poder e por órgão para reajustes e reestruturações;
- Haver previsão orçamentária suficiente e específica na LOA, com base em proposta justificada e tecnicamente aprovada.
Portanto, sem a inclusão da proposta de reestruturação da carreira no Anexo V da LOA 2026, não haverá base legal nem orçamentária para implementá-la no próximo ano, mesmo com a sinalização política do STF.
O texto também alerta para o risco de flexibilização indevida da competência do Congresso, com a previsão do PLDO de que o Ministério do Planejamento poderá alterar o Anexo V por ato unilateral, o que confronta o artigo 169 da Constituição.
O que está em disputa?
O diretor do Sisejufe Vitor Maciel observa que a Nota Técnica reafirma que, para 2026, haverá ampliação do limite de despesas primárias (pessoal + discricionárias), de acordo com a regra do novo arcabouço fiscal (LC nº 200/2023), que substituiu o teto de gastos.
O Poder Judiciário da União (PJU) terá como ampliação do limite inicial das despesas o IPCA acumulado de julho de 2024 a junho de 2025, somado ao ganho real da receita. A prévia (ainda pendente da inflação de junho de 2025) indica que o índice para 2026 será algo em torno de 7,88%.
“Destaca-se que o valor ampliado do limite de gastos deverá absorver o crescimento da folha de pagamento (progressões, promoções etc.), a manutenção da máquina pública (as chamadas despesas discricionárias), o impacto integral do novo Adicional de Qualificação (AQ), entre outros fatores. O montante restante é o que estará efetivamente em disputa”, destaca o dirigente sindical.
Vitor ressalta que, com esse valor apurado, a disputa pelo orçamento ocorrerá dentro do PJU, incluindo os magistrados, o que exige mobilização imediata da categoria e das entidades representativas. Isso se torna ainda mais urgente, considerando que o envio da proposta orçamentária do PJU está previsto para a primeira quinzena de agosto, embora sua elaboração já esteja em curso.
“Além disso, o PLDO propõe manter as restrições já conhecidas para reajustes dos auxílios (alimentação e creche), mas permite a reestruturação de carreira, desde que não aumente a despesa total ou haja contrapartida orçamentária clara — o que reforça a importância de pressionar o STF a protocolar o projeto com todos os cálculos, conforme deliberado pelo Fórum de Carreira do CNJ”, acrescenta.
Qual o melhor caminho para garantir a reestruturação?
Diante do cenário descrito pela Nota Técnica, o caminho para viabilizar a reestruturação da carreira do PJU e MPU passa por três etapas fundamentais:
- Incluir a previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026
Isso significa garantir que o projeto enviado pelo STF esteja incorporado no Anexo V da proposta orçamentária da Justiça Federal.
- Pressionar o STF a protocolar imediatamente o anteprojeto de lei com os valores da reestruturação debatida no Fórum de Carreira.
A simples manifestação de apoio político não é suficiente. É preciso enviar o projeto ao Congresso com estimativa de impacto e justificativa técnica.
- Atuar fortemente no Congresso Nacional para assegurar a manutenção da proposta no texto final da LOA, enfrentando possíveis vetos ou cortes da equipe econômica.
Articulação política e mobilização na base
O Sisejufe tem atuado incansavelmente, junto com a Fenajufe, para garantir envio imediato do projeto de reestruturação ao Congresso Nacional; a inclusão da previsão orçamentária na LOA 2026; a isenção da aplicação de gatilhos fiscais para reestruturações já pactuadas com base em proposta construída no Fórum de Carreira; e a valorização das servidoras e servidores, rompendo com a lógica de congelamento que penaliza quem sustenta o funcionamento do Judiciário.
Seguiremos pressionando o STF, o CNJ e o Congresso. A mobilização agora é decisiva para garantir a nossa reestruturação em 2026.
“A avaliação do Sisejufe é a de que precisamos assegurar o maior reajuste possível em 2026 para os servidores e servidoras do PJU, visto que, ao que tudo indica, as restrições orçamentárias para o exercício de 2027 serão ainda maiores, uma vez que, a prevalecer o regramento fiscal atual, a despesa com pessoal estará limitada à soma resultante de Inflação + 0,6%, o que torna o cenário orçamentário do PJU ainda mais desafiador”, alerta o diretor do sindicato João Victor Albuquerque.
