Na quinta-feira (16/5), a Fenajufe reuniu-se com o secretário-geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Celso Sousa Neto, para apresentar mais detalhes sobre os pontos do anteprojeto de reestruturação da carreira dos servidores e servidoras do Poder Judiciário da União (PJU). O TJDFT foi o primeiro tribunal a manifestar apoio público ao anteprojeto da Federação, tornando fundamental aprofundar o diálogo sobre o tema.
Representando a Federação, participaram as coordenadoras Lucena Pacheco (presidente do Sisejufe) e Soraia Marca (diretora do sindicato), além do assessor institucional Alexandre Marques. A reunião também contou com a presença do presidente da Assejus, Fernando Freitas, acompanhado da assessora de diretoria, Gleici Santos. Pelo TJDFT, além do secretário-geral, participou o secretário de Relações Institucionais, André Carvalho.
A Federação delineou todos os tópicos do anteprojeto essenciais para atender as demandas da categoria, incluindo o reenquadramento dos auxiliares judiciários; a criação de uma carreira única para os três cargos; a sobreposição de tabelas; a reestruturação da regra dos adicionais de qualificação; a regulamentação da polícia judicial; a manutenção dos 13 níveis; e a preservação das competências dos oficiais de justiça, entre outros.
Confira alguns dos tópicos detalhados:
⇒ Reenquadramento dos auxiliares
A proposta da Federação é uma alteração da Lei 11.416/2006 com objetivo de estender o enquadramento já previsto no art. 5º da Lei 8.460/92 aos demais servidores que ocupam a categoria de auxiliar operacional de serviços diversos, artífices e auxiliares judiciários e que foram nomeados após a vigência da lei. Cerca de 200 servidores aguardam uma solução para este problema.
⇒ Regulamentação da polícia judicial
A proposta prevê a regulamentação da polícia judicial, onde os ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário na área administrativa, cujas atribuições estejam relacionadas à segurança e polícia institucional, serão automaticamente enquadrados na área de polícia judicial, com a especialidade de Policial Judicial Federal (PJF).
⇒ Manutenção dos 13 Níveis
A manutenção da progressão funcional em 13 níveis de padrões, que leva 12 anos para os(as) servidores(as) atingirem o final da carreira. Mesmo durante o período de estágio probatório, eles(as) têm direito à progressão funcional anual. A manutenção desses níveis é importante, pois aumentar os níveis prejudicaria os(as) aposentados(as), impedindo-os(as) de progredir após a aposentadoria.
⇒ Valorização salarial para os cargos
A proposta inclui a valorização salarial para os cargos, tendo como parâmetro inicial as carreiras do ciclo de gestão do Poder Executivo e a carreira da Receita Federal, que possuem atribuições equivalentes às do Poder Judiciário Federal em responsabilidade, complexidade e essencialidade. A premissa é equiparar a tabela da carreira de auditor fiscal da Receita para os analistas e criar uma relação de sobreposição de cinco padrões entre os cargos.
⇒ Essencialidade dos cargos e atribuições
A essencialidade protege todos os cargos e especialidades, incluindo os oficiais e oficialas de Justiça e oficiais avaliadores promovendo a valorização do segmento. Além disso, foram atualizadas as atribuições, incluindo avaliação patrimonial, uma demanda do cargo que foi contemplada no anteprojeto.
⇒ Sobreposição de tabelas
A proposta prevê o retorno da sobreposição das tabelas para diminuir a diferença salarial entre técnicos e analistas, com uma relação salarial de 79% (piso) e 85% (teto) entre técnico/analista e de 75% (piso) e 81% (teto) entre auxiliar/técnico.
⇒ Acumulação e Revisão de Adicionais de Qualificação (AQs)
O anteprojeto visa ampliar o percentual do Adicional de Qualificação por ações de treinamento (AQ-AT) de 3% para 6,5%, com incorporação aos proventos e aposentadoria. Propõe também o reajuste dos percentuais do Adicional de Qualificação (AQ) em até 30% por acumulação, conforme a regulamentação do Senado (Ato do Primeiro Secretário n° 9, DE 2012).
⇒ Adicional de permanência
O Adicional de Permanência na Carreira será de 3% ao ano sobre o vencimento básico do servidor que estiver na última classe e padrão de vencimento do cargo que ocupa e que estiver habilitado por critérios específicos, ter mais de 13 anos no cargo e mediante resultado satisfatório no Programa de Avaliação de Desempenho.
Além da apresentação dos pontos do anteprojeto, a Fenajufe relembrou ao secretário-geral as principais premissas para a construção da proposta, ressaltando a importância de preservar todos os direitos já conquistados pela categoria e a relevância da unidade de todos os segmentos na defesa do anteprojeto.
Fórum de Carreira do CNJ
A Fenajufe apresentou o anteprojeto de reestruturação da carreira dos(as) servidores(as) do PJU no Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União (PJU) no dia 24 de abril. O fórum inclui representantes de várias instituições, como STF, CNJ, CJF, CSJT, STJ, TST, TSE, STM e do TJDFT, e tem como objetivo debater questões relacionadas à carreira dos servidores do PJU. Por isso, a interlocução foi essencial para avançar o debate sobre a proposta no espaço.
Fonte: Fenajufe
