A medida provisória 881 se propõe a estabelecer garantias de livre mercado e restringir a atuação do Estado na economia. Editada em abril, enquanto todos os olhos estavam sobre a reforma da previdência, ela foi apreciada na surdina pela comissão especial no congresso e teve seu texto-base aprovado nesta terça (13/08) na Câmara Federal, por 345 votos a favor, 76 contrários e uma abstenção.
De liberdade econômica mesmo, a MP tem pouco. Nesse aspecto, as propostas são tímidas, limitando-se a agilizar uns poucos processos. O texto permite, por exemplo, que atividades de baixo risco não precisem de alvará para funcionar. E reduz a burocracia para startups nas fases iniciais de implementação de um bem ou serviço.
Desburocratizar foi a desculpa para embutir na lei as crueldades que o Congresso não teve coragem de fazer no âmbito da reforma trabalhista. Na prática, o relator Jerônimo Goergen (PP-RS) contrabandeou para dentro da MP a perda de direitos como limitação de jornada, pagamento de horas extras, proteção da saúde e segurança do trabalhador. Usando em seu nome a palavra “liberdade”, a MP tentou institucionalizar a escravidão, mesmo que prevendo exceções, que só confirmarão a regra.
E olha que o texto negociado e aprovado nesta terça reduziu algumas maldades da versão original do relator. O repouso semanal remunerado do empregado que só precisaria cair num domingo a cada sete semanas, passou a ter um intervalo menor, de 4 semanas. Mesmo assim, é pura crueldade. Como é possível restringir o convívio do trabalhador com sua família a um domingo a cada mês? Ir à missa ou ao culto, passear no clube com os filhos, tomar uma cerveja com os amigos antes do almoço, reunir toda a família em torno do frango com maionese e macarrão – serão luxos aos quais o cidadão só terá acesso a cada quatro semanas. Afinal, pela lei, passa a ser direito do patrão exigir isso de seu empregado.
E justamente por isso, ninguém duvida que trabalhar no domingo, que até então era exceção, passe a ser rotina. Está em curso uma desumanização da economia. Num momento em que o Senado aprova uma lei definindo que animais não são coisas, a MP da Liberdade Econômica toma o rumo contrário e coisifica o ser humano.
Fonte: osnovosinconfidentes.com.br
