A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, proferiu em 31 de outubro, liminar para o Mandado de Segurança 33.186, da Procuradoria-Geral da República (PGR), determinando que a presidenta da República, Dilma Rousseff, inclua no projeto do Orçamento de 2015 a previsão de receitas aprovadas originalmente pelo Judiciário e pelo Ministério Público Federal, que garante reajuste salarial para o Poder Judiciário Federal.
A ministra ressaltou que sua decisão tem respaldo no poder geral de cautela e no princípio constitucional da proporcionalidade, de forma a assegurar que as propostas orçamentárias originais encaminhadas pelo Poder Judiciário, incluído o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Ministério Público da União e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, anexas à Mensagem Presidencial 251/2014, sejam apreciadas pelo Congresso Nacional como parte integrante do projeto de lei orçamentária anual de 2015.
Isso significa dizer que os recursos para a reposição salarial e para a carreira da categoria judiciária estarão previstos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLOA).
A decisão da ministra foi tomada dois dias depois dos coordenadores da Fenajufe terem solicitado que Rosa Weber apreciasse os mandados de segurança que tratam do corte de orçamento do Judiciário e MPU. A ministra relatora então acatou os pedidos da federação. No texto publicado na sexta-feira (31/10), ela resolveu “assegurar que as propostas orçamentárias originais encaminhadas pelo Poder Judiciário, incluído o Conselho Nacional de Justiça, pelo Ministério Público da União e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, sejam apreciadas pelo Congresso Nacional como parte integrante do projeto de lei orçamentária anual de 2015”.
Na reunião com a ministra, no dia 29 de outubro, os dirigentes da Fenajufe entregaram cópia da inicial da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pela Fenajufe, com extrato de sua tramitação, cuja relatoria coube à ministra Carmen Lucia. Busca-se restabelecer o orçamento original do Judiciário Federal e MPU, cortado pelo governo no fim de agosto quando foi encaminhado ao Congresso da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2015.
Participaram do encontro os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues, Cledo Vieira, Edmilton Gomes e Eugênia Lacerda, acompanhados pelos advogados Cezar Brito e Rodrigo Mesquita e pelo diretor do Sintrajud/SP Antonio dos Anjos Melquíades.
Da Redação, com informações da Anamatra e da Fenajufe.
