Nesta quarta-feira (20/11), o diretor do Sisejufe e coordenador da Fenajufe, Roberto Ponciano, participou de uma audiência no gabinete do ministro da Previdência, Garibaldi Alves, para tratar da aposentadoria dos servidores públicos com deficiência. Estavam presentes os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Paulo Paim (PT-RS), a deputada federal Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), o procurador do Tribunal de Contas da União (TCU), Sérgio Ricardo Costa Caribé, o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, a vice-presidente da Riadis (Rede latino-americana de organizações não governamentais de pessoas com deficiência e seus familiares), Regina Atalla, além de assessores do Ministério da Previdência, do INSS e dos parlamentares presentes.
O ministro Garibaldi Alves retomou a discussão a respeito da reunião realizada sobre o mesmo tema, no dia 6 de novembro, e justificou sua decisão de não participar de uma audiência na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, que seria realizada hoje. “Será melhor amadurecer a discussão para depois debatermos o assunto no Senado”. As duas propostas que dizem respeito ao assunto e estão em tramitação no Senado são o PLS 250/05, que estabelece critérios para concessão de aposentadoria especial para servidor com deficiência, e a PEC 54/13, que estabelece critérios para o cálculo e a correção dos que ingressaram no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
O senador Paulo Paim, autor da PEC 54/2013, ressaltou que se trata de um tema delicado e reafirmou sua disposição de buscar um encaminhamento em conjunto com as entidades. Na mesma linha, o senador Waldemir Moka, que preside a CAS, disse que continua aberto ao debate sobre o tema e sugeriu que seja feito um substitutivo para o PLS 250/05, a partir de um entendimento entre as entidades, os parlamentares e o Ministério da Previdência.
Roberto Ponciano concordou com a proposta de encaminhamento do senador Moka no sentido de elaborar um substitutivo para o PLS 250/05 e defendeu ainda a necessidade de continuidade da tramitação da PEC 54/13, para garantir integralidade e proporcionalidade na aposentadoria especial para servidores com deficiência.
O procurador do TCU, Sérgio Ricardo Costa Caribé, alertou para a necessidade de que o PLS 250/05, caso seja modificado, continue guardando simetria com a Lei Complementar 142/13 para que não haja discordância do Tribunal de Contas com relação às regras para a concessão da aposentadoria para deficientes.
O secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Antônio José Ferreira, também enfatizou que a nova lei terá necessariamente que dialogar com a Lei 142/13. No entanto, ele observou que a lei entrou em vigor, mas remete para regulamento a definição dos tipos de deficiência passíveis de aposentadoria especial. Esta regulamentação será assinada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 3 de dezembro, segundo informou o ministro da Previdência.
O desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca reforçou a necessidade de garantir paridade e integralidade e afirmou que “ao não fazê-lo, o Brasil está violando a Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, apesar de ter sido um dos primeiros países a ratificarem esta convenção”. Ele é contrário à utilização de graus de deficiência (média, moderada e grave) para a concessão de aposentadoria. Também preocupada com esta questão, a deputada Rosinha registrou sua preocupação com “a grande dificuldade que será a aplicabilidade da gradação para definir a aposentadoria”.
Regina Atalla começou sua intervenção afirmando que “além das estatísticas, os deficientes são pessoas e precisam ser tratadas como tal”. Segundo ela, para a concessão da aposentadoria especial para as pessoas com deficiência é preciso considerar o ciclo de vida, levando em consideração a menor expectativa média de vida e os gastos a mais de dinheiro e de energia para realizar desde tarefas simples até conquistas por espaço profissional e respeito na sociedade. Para Regina, usar o parâmetro do índice brasileiro de funcionalidade para definir a aposentadoria das pessoas com deficiência é um grande erro, pois ele deve ser usado apenas para dimensionar suas necessidades no início da atividade laboral. Outra observação feita por ela é que se uma deficiência é permanente, não deveria haver necessidade de comprovação disso por várias vezes.
Para Garibaldi Alves, não há dúvidas de que a questão merece toda a atenção. “Quanto à Lei 142, não há mais nada o que fazer no momento. Já com relação ao PLS 250/05, o Senado deveria propor uma nova redação que contemple as necessidades dos servidores com deficiência sem entrar em conflito com a Lei 142”, afirmou o ministro. Ainda segundo ele, “a médio prazo será possível aperfeiçoar a 142”.
Os senadores Paim e Moka tiveram que se ausentar da audiência antes de seu término para participar de votação no Congresso, mas seus assessores permaneceram na reunião e levarão a ambos a proposta de manter a tramitação da Lei 250, alterando sua redação por um substitutivo. No que diz respeito à PEC, não houve definição, mas a tendência que Paim a mantenha am tramitação paralelamente à 250.
Saiba mais sobre o assunto clicando nos links abaixo:
