Análise do DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil que disponibiliza as remunerações do sistema de Justiça revelou que a licença-compensatória, criada sem amparo legal para driblar o teto constitucional, já custou pelo menos R$ 819 milhões ao Judiciário em 16 meses. Os números foram divulgados nesta segunda-feira (16/12). Magistrados que receberam a verba tiveram aumento nos contracheques de, em média, R$ 12,4 mil ao mês.
A licença-compensatória se tornou um dos principais penduricalhos do sistema de Justiça. Em vez de solucionar o problema, alerta o estudo, o PL dos Supersalários (Projeto de Lei nº 2721/2021), aprovado pela Câmara dos Deputados e sob análise no Senado, legaliza o seu pagamento acima do teto, agravando o estrangulamento do orçamento do Judiciário e Ministério Público.
Identificada em 35 tribunais de Justiça, a licença-compensatória transforma a gratificação por exercício cumulativo em um dia de folga para cada três trabalhados, que pode ser convertido em pagamento. A manobra permite que a verba seja caracterizada como indenizatória, ficando isenta do teto do funcionalismo público, que não pode ultrapassar o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal – atualmente de R$ 44 mil.
Para criar o benefício, os Conselhos Nacionais do Judiciário e Ministério Público utilizaram o princípio de simetria entre carreiras. Em dezembro de 2023, a Transparência Brasil revelou que o drible ao teto constitucional culminou no aumento de 1/3 da remuneração dos magistrados.
Em 19 meses, três em cada cinco magistrados (59%) dos 35 tribunais analisados receberam a licença-compensatória. Ao menos 4,2 mil magistrados foram agraciados com mais de R$ 100 mil pela verba.
O levantamento é subnotificado por problemas de transparência nos dados divulgados pelos tribunais ao Painel de Remuneração do Conselho Nacional de Justiça, onde o DadosJusBr coleta os contracheques. Apesar disso, mantendo-se o ritmo atual, a licença-compensatória devidamente identificada e rastreada ultrapassará a marca de R$ 1 bilhão em janeiro de 2025, alerta a Transparência Brasil.
Em outubro de 2024, a Transparência Brasil denunciou a ilegalidade da licença-compensatória ao Tribunal de Contas da União (TCU). A corte, no entanto, arquivou a denúncia sob a justificativa de já haver procedimento aberto em 2022 para analisar as resoluções que instituíram a verba no MP e Judiciário.
O relatório divulgado só reforça o que nossas dirigentes vêm alertando há tempos: o desequilíbrio cruel no orçamento do PJU. “No anseio de conseguir penduricalhos, a magistratura avança sobre o orçamento sem se preocupar com os servidores que fazem parte da engrenagem que move o Judiciário. Sem servidor não há jurisdição”, ressalta a secretária de Comunicação do Sisejufe e coordenadora da Fenajufe, Soraia Marca.
O relatório completo está disponível neste link.
Fonte: Transparência Brasil
