O Sisejufe realizou, na última sexta-feira, 23 de junho, uma live que debateu os próximos passos sobre a obrigatoriedade do Nível Superior para os Técnicos, após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de negar o prosseguimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7338, que questionava a legalidade da Lei nº 14.456/22.
Para o debate, o convidado da noite foi o advogado da assessoria jurídica nacional da Fenajufe, Paulo Freire, com a participação das diretoras do sindicato e coordenadoras da Federação, Lucena Pacheco e Soraia Marca.
Na abertura, as dirigentes destacaram os anos de luta dos Técnicos e das entidades representativas, incluindo o Sisejufe e a Fenajufe, para a vitória do NS. Segundo Soraia, “a nossa união que nos trouxe até aqui e agora nós vamos trabalhar para consolidar o NS e fazer com que os Técnicos tenham uma carreira de nível superior”.
O assessor jurídico explicou que a decisão monocrática do ministro Fachin representa “mais uma vitória para o jurisdicionado e para todos aqueles que dependem dos serviços do Judiciário para resolver qualquer conflito. É muito importante que tenhamos servidores qualificados para resolverem os nossos conflitos”, disse.
Durante a live, o advogado fez um breve histórico da proposta encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), via emenda parlamentar, ao Congresso Nacional, bem como o ingresso da ADI 7338 impetrada pela Associação Nacional dos Analistas Judiciários, considerada ilegítima para o ingresso da Ação.
Próximos passos do NS
Na avaliação de Dr. Paulo Freire, uma das ocasiões que podem ocorrer daqui para frente é a parte autora questionar a decisão do ministro do STF quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade. “Ela tem 15 dias para isso”, lembrou o assessor jurídico da Fenajufe. “Há possibilidade de um juízo de retratação por parte do relator e, não havendo esse juízo de retratação, ele irá submeter ao plenário a decisão que ele já tomou; e aí haverá a votação que eu acredito que será de maneira virtual desse agravo regimental”, completou.
Ainda de acordo com ele, em caso de uma revogação da decisão do ministro Fachin, deve ocorrer o debate sobre o mérito da ADI e a constitucionalidade formal e material da lei impugnada. “Mas, por enquanto, o que prevalece é a lei… e o mérito da ação nem foi discutido”.
Freire reforçou que não houve qualquer questionamento em relação à exigência do NS para os Técnicos, mas sim, a emenda parlamentar e a iniciativa do TJDFT.
Sobre os certames para novos concursos públicos de Técnico Judiciário, o advogado enfatiza que o entendimento é de que os tribunais devem seguir a Lei 14.456 e já implementar a exigência do nível superior para ingresso no cargo.
O convidado chamou a atenção para as transformações ocorridas ao longo dos anos em relação ao quadro de servidores do Poder Judiciário, bem como suas qualificações, e ressaltou a necessidade da valorização da categoria. “É uma necessidade de todos os servidores do Poder Público, há uma necessidade de valorização do serviço público que muitas vezes é considerado algo apartado da sociedade. E isso se efetiva em práticas que nós, enquanto assessoria jurídica, precisamos defender”, frisou.
Ao final, o assessor jurídico se colocou à disposição do Sisejufe para debater outros temas importantes e de interesse da categoria.
A live realizada na sexta-feira permanece disponível no canal do sindicato, via Youtube, e pode ser assistida novamente AQUI.
Por Caroline P. Colombo, a serviço do Sisejufe
