Foram publicadas nesta quarta-feira (23/12) as redações finais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO foi modificada pelo adendo elaborado e proposto pelo Sisejufe e, assim, a Lei 13.150/2015 foi incluída nas autorizações previstas no parágrafo 12 do art. 99 (inciso VI). Também foi incluída no anexo V da LOA a janela de R$ 2 milhões para que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) possa devolver o orçamento total, que é de R$ 86 milhões.
A janela aberta permitirá a recomposição por crédito suplementar, o que será tranquilo, na avaliação do senador Humberto Costa, líder do PT no Senado, tendo em vista que o governo, através da SOF, já se comprometeu.
“Agora temos que continuar o trabalho junto ao Mpog para que eles cumpram o que combinaram com a gente, que foi devolver o orçamento depois que resolvêssemos o problema na LDO”, afirma a diretora do Sisejufe Fernanda Lauria, que esteve à frente das negociações para garantir a implementação total da Lei 13150 e a isonomia dos chefes de cartório.
Veja aqui o trecho da redação final da LOA que especifica a janela de R$ 2 milhões:
Confira também a redação final da LDO com o adendo elaborado e proposto pelo Sisejufe (§12, VI):
