A Presidência da República sancionou, nesta quarta-feira (07/05), a Lei nº 15.134/2025, que altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e outras normas para agravar as penas contra homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra agentes do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública e Oficiais de Justiça, desde que no exercício da função ou em decorrência dela. Entretanto, importantes dispositivos contidos no texto original (PL 4015/23) foram vetados.
O texto sancionado manteve o aumento de pena para crimes contra agentes públicos e seus familiares até o terceiro grau de parentesco, quando o delito estiver ligado ao exercício da função. Além disso, medidas de proteção pessoal foram mantidas, o que é importante para os Oficiais de Justiça no exercício da função.
Porém, os artigos que reconheciam a atividade como de risco permanente foram vetados sob a justificativa de ofensa ao princípio da isonomia e insegurança jurídica em relação aos demais servidores. Outros vetos contidos na Lei dizem respeito à garantia de sigilo adicional de dados pessoais dos agentes e familiares, solicitação prioritária e sigilosa de proteção policial e a possibilidade de recurso contra negativa de proteção.
Em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfatiza que as mudanças na Lei Geral de Proteção de Dados propostas pela matéria poderiam dar margem para esconder os salários e benefícios dos magistrados. “Os dispositivos propostos poderiam implicar na restrição da transparência, e da possibilidade de fiscalização dos gastos públicos pela sociedade, sobretudo da remuneração dos servidores envolvidos”, escreveu.
O Congresso Nacional tem 45 dias para apreciar, em sessão conjunta, a manutenção ou derrubada dos vetos. A derrubada exige maioria absoluta na Câmara e no Senado.
O Sisejufe está atento e unirá forças para a derrubada do veto e garantia deste importante reconhecimento aos Oficiais de Justiça. Desde 2014, com o assassinato do Oficial de Justiça Francisco Ladislau Neto, em Barra do Piraí, o sindicato intensificou o trabalho em favor da segurança no cumprimento dos mandados.
Segundo a coordenadora do Núcleo dos Oficiais de Justiça do Sisejufe, Vera Pinheiro, “o veto nos pegou de surpresa, mas vamos iniciar as articulações para derrubá-lo. Foi assim com o veto do NS e agora com o veto ao reconhecimento do risco. Vamos lutar até a vitória”, finaliza.
Por Caroline P. Colombo, a serviço do Sisejufe
