O presidente Lula assinou, nesta segunda-feira (28/8), o Decreto nº 11.669, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações trabalhistas no âmbito da administração pública federal.
O decreto, que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), desta terça-feira (299, visa debater a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre o direito de sindicalização e relações de trabalho na Administração Pública.
O GTI que irá propor formas de regulamentar a convenção será composto por vinte e quatro membros, sendo doze representantes da bancada governamental, e os outros doze representantes da bancada sindical.
O colegiado vigerá pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de sua instalação, prorrogável uma vez por igual período, por meio de ato do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Para a diretora do Sisejufe e coordenadora da Fenajufe Soraia Marca, “a medida é importante para assegurar direitos de todos os servidores públicos, inclusive aqueles que já são garantidos na iniciativa privada, formulando e aplicando normas internacionais do trabalho. Abre a porta para negociações de novos direitos, garantindo a liberdade sindical, que é o espaço em que os trabalhadores podem coletivamente fazer a luta, evitando decisões unilaterais e violações de direitos”.
Imprensa Sisejufe, com informações da Consilium assessoria parlamentar
