A Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe solicitou uma audiência com a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela é relatora no pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS) protocolado pela federação contra a decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) que suspendeu o pagamento da parcela dos quintos incorporados. A iniciativa do coletivo faz parte da estratégia traçada na tentativa de reverter os danos que a medida acarretará ao funcionalismo do Judiciário Federal.
O STJ indeferiu pedido de liminar da Fenajufe contra a decisão do conselho proferida em 24 de junho e que atinge todos os beneficiados pela incorporação da parcela, seja administrativamente ou por medida judicial.
No despacho, a ministra Nancy Andrighi alegou que a determinação do CJF “demonstra que se trata de simples aplicação de decisão judicial, na hipótese, do julgamento do STF no RE 638.115/CE e, assim, não haveria – em princípio – aplicação da decadência constante na Lei de Processo Administrativo”.
Ainda segundo a relatora, apesar dos reconhecidos transtornos que a diminuição da renda em função da aplicação da decisão mencionada pode acarretar, não há como compreender a existência de possível ineficácia de medida futura ainda nos autos deste mandado de segurança.
