Participaram as coordenadoras Soraia Marca (diretora do Sisejufe), Denise Carneiro e Paula Meniconi, acompanhadas pelo advogado João Marcelo da Assessoria Jurídica Nacional (AJN-Cezar Britto Advogados Associados). Pelo TCU, os assessores Diogo Leonardo Rocha de Lima e Alexandre Magno Nicoli Miranda.
A consulta sob o processo TC nº 018.215/2024-6 foi solicitada pelo ministro Og Fernandes do Conselho da Justiça Federal (CJF), mesmo após o colegiado decidir em sessão do dia 24 de junho, pela aplicabilidade da Lei 14.687/2023, que protegeu a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) e a remuneração de toda a categoria do PJU contra qualquer tentativa de absorção, compensação ou redução.
O advogado João Marcelo reafirmou o entendimento de que a partir da promulgação das partes vetadas da lei 14.687, em 22 de dezembro de 2023, todas as tabelas remuneratórias constantes da lei 11.416/06— que trata das carreiras dos servidores(as) do PJU— foram protegidas. Então, todas as parcelas da recomposição, independentemente do período em que elas ocorreram ou ocorrerão, estão protegidas pelo normativo. Ele ainda fundamentou a partir da própria decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF).
A Fenajufe, por sua vez, pontuou que após a lei 14.687/23 impedir a absorção nos reajustes, não cabe mais a absorção da primeira parcela, porque o reajuste foi apenas um, e dividido em 3 parcelas.
Os assessores ouviram atentamente os argumentos apresentados pela Fenajufe e a AJN e disseram que irão compartilhar as informações com o ministro Jorge Oliveira.
O relator do processo no TCU é o ministro Antonio Anastasia. A Fenajufe se reuniu com ele nessa terça-feira (17).
Fonte: Fenajufe
