As coordenadoras da Fenajufe e dirigentes do Sisejufe Lucena Pacheco e Soraia Marca foram recebidas, nesta terça-feira (16/4), por Natália, que é chefe de gabinete do deputado Domingos Neto (PSD-CE) e Lilian, assessora legislativa do parlamentar. Domingos Neto é relator do Projeto de Lei 4303/2024, que trata da transformação de cargos vagos de Técnico Judiciário em cargos de Analista Judiciário no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A reunião foi articulada pela deputada Érika Kokay (PT-DF), autora das emendas que buscam proteger a carreira de Técnico Judiciário e impedir o esvaziamento do quadro de servidores do Poder Judiciário da União (PJU). Além da deputada Érika, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também apresentou emenda e destaque ao projeto, reforçando o enfrentamento ao texto original do STJ.
As dirigentes da Fenajufe e do Sisejufe levaram importantes argumentos e elementos jurídicos ao debate, entre eles os acórdãos e votos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7338, 7709 e 7710, que reconhecem a existência de dois cargos de nível superior no PJU e no MPU, com atribuições relevantes e complementares.
As entidades destacaram que todos os cargos do Judiciário desempenham funções essenciais ao funcionamento da Justiça, em contrariedade à justificativa apresentada pelo STJ no projeto, que tenta desqualificar o papel dos Técnicos Judiciários.
Após a articulação realizada pela Fenajufe, foi feito pedido de retirada de pauta do projeto de lei para que as emendas apresentadas possam ser analisadas de forma adequada. A atuação firme das entidades garantiu que a votação não ocorresse de forma precipitada e sem o necessário debate com as representações da categoria.
Conheça as emendas apresentadas:
Emenda nº 1 – Emenda Aditiva (Érika Kokay)
Inclui o seguinte dispositivo no PL 4303/2024:
“Art. Para provimento dos cargos vagos, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça observará a proporção atual entre as carreiras de Técnico Judiciário e Analista Judiciário.”
A emenda visa garantir a preservação da carreira de Técnico Judiciário, reconhecendo sua importância institucional, seu ingresso por nível superior e suas atribuições cada vez mais complexas.
Emenda nº 2 – Emenda Modificativa (Érika Kokay)
Altera o parágrafo único do artigo 2º do PL 4303/2024:
“Parágrafo único. Os cargos remanescentes de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário que venham a vagar deverão ser preenchidos por Técnicos Judiciários, garantindo-se a proporção atual entre as carreiras de Técnico Judiciário e Analista Judiciário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.”
A emenda corrige o texto do projeto, evitando a substituição indiscriminada de Técnicos por Analistas e prevenindo o esvaziamento da carreira de Técnico Judiciário.
Emenda nº 3 – Emenda Supressiva (Érika Kokay)
Propõe a supressão do dispositivo que autoriza o Presidente do STJ a transformar cargos de Técnico em cargos de Analista por ato administrativo, sem análise prévia do Congresso Nacional.
Destaque de Votação em Separado – Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ)
Solicita que o parágrafo único do artigo 2º — que concede ao Presidente do STJ o poder de transformação automática de cargos — seja votado separadamente, possibilitando sua rejeição.
Compromisso da Fenajufe
A Fenajufe reforça que sua posição histórica é de valorização de todos os cargos e segmentos do PJU e MPU, combatendo qualquer tentativa de esvaziamento ou extinção de carreiras. Para a Federação, defender o fortalecimento do quadro de servidores é garantir a qualidade do serviço público prestado à população e assegurar o respeito aos direitos constitucionais dos cidadãos.
A atuação da Fenajufe e das entidades filiadas seguirá firme na defesa dos trabalhadores e trabalhadoras do Judiciário, buscando fortalecer o serviço público e a valorização de quem constrói cotidianamente a Justiça brasileira.
