No dia 2 de abril, entraram oficialmente em operação os três primeiros Núcleos de Atividades Operacionais (NAO-1, NAO-2 e NAO-3) da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ). A partir da data, eles funcionam no prédio da Avenida Rio Branco, 243, realizando as atividades burocráticas de seis Varas Federais Cíveis da capital fluminense.
O objetivo dos NAO é concentrar as atividades rotineiras do expediente, como, dentre outras, o recebimento e juntada de petições, a realização de citações e intimações eletrônicas, a expedição de mandados e as anotações sobre andamento processual no sistema eletrônico. Com isso, as equipes dos gabinetes dos juízes ficam liberadas para se dedicar às funções de apoio à produção de atos jurisdicionais, efetuando pesquisas de normas e jurisprudência e elaborando minutas de despachos, decisões e sentenças, por exemplo. As novas unidades foram instituídas pela Resolução TRF2-RSP-2018/00015, assinada conjuntamente pelo presidente do Tribunal Regional Federal-2ª Região (TRF2), desembargador federal André Fontes, e pela corregedora regional da Justiça Federal da 2ª Região, desembargadora federal Nizete Lobato.
A inauguração dos NAOs foi marcada por uma breve solenidade, prestigiada por autoridades e servidores. A abertura do evento ficou a cargo do secretário-geral da OAB/RJ, o advogado Alfredo Hilário de Souza, que destacou o empenho da atual gestão do TRF2 em aparelhar adequadamente as Varas e Juizados Especiais Federais, com objetivo de prestar a jurisdição de forma rápida e eficiente, apesar das limitações materiais e de pessoal: “A OAB fluminense reconhece o esforço que vem sendo empreendido nas capitais e no interior, para assegurar as melhores condições ao exercício profissional da advocacia. O Tribunal, de fato, notabiliza-se pela proficiência das iniciativas voltadas para a jurisdição e tenho certeza de que elas servirão de norte e inspiração para outras Cortes brasileiras”, afirmou.
Na sequência, o diretor da SJRJ, juiz federal Osair Victor de Oliveira Junior, fez uso da palavra para ressaltar que o papel principal da administração é o de fornecer suporte ao trabalho dos juízes, tendo em vista os destinatários desse trabalho, ou seja, os cidadãos: “Cabe declarar que nós vivemos de desafios e é, para nós, motivo de alegria aceitá-los e atendê-los. Corremos contra o tempo, enfrentamos os obstáculos pensando na sociedade e, até hoje, temos tido a satisfação de ver concretizadas as missões que nos são confiadas, uma após outra”.
Em seu discurso, Nizete Lobato explicou que a criação dos NAO se deveu à busca de soluções criativas para dar conta do constante crescimento da demanda confrontado com as restrições de orçamento e de pessoal. Ela lembrou que a chamada PEC dos gastos – que se transformou na Emenda Constitucional 95/2016 – dificulta a reposição dos quadros de servidores até 2036. Segundo projeções do TRF2, em dez anos a Justiça Federal do Rio de Janeiro e do Espírito Santo sofrerá a perda de dois terços da sua força de trabalho, por conta de aposentadorias que não poderão ser supridas por novos concursos.
Por outro lado, a corregedora regional observou que a racionalização das atividades cartorárias que os NAO proporcionarão se alinha com o princípio constitucional da eficiência no serviço público e que esse tipo de providência já uma tendência de gestão estimulada pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça: “A autonomia dos juízes em nada é afetada pela existência dos NAO e não há qualquer prejuízo aos servidores, estejam eles nos gabinetes ou lotados nos novos setores”, acrescentou.
A desembargadora Nizete ainda chamou atenção para o fato de que os NAO foram instalados em caráter experimental. Sendo assim, as seis primeiras Varas Federais a participar do projeto deverão apresentar relatórios periódicos, que servirão de base para o aperfeiçoamento do sistema e para sua futura ampliação, dependendo dos resultados.
Concluindo a solenidade, o presidente do TRF2 defendeu, em seu discurso, que a Justiça Federal enfrenta grandes ameaças pelo menos desde a Assembleia Constituinte de 1987. Naquela época, disse, foi ventilada a ideia de extinção desse ramo do Judiciário, que sobreviveu promovendo a interiorização das Varas Federais e se aproximando mais da sociedade: “Passados pouco mais de dez anos, deparamos com novo desafio, originado pelo próprio crescimento da confiança da população em nosso trabalho, qual seja, o aumento desproporcional da demanda, em face da estrutura de que dispúnhamos. Os Juizados Especiais Federais foram, então, nossa salutar resposta. Agora defrontamos novo repto, que consiste no esvaziamento dos recursos orçamentários. E temos aqui mais uma resposta, esta encontrada nos programas de gestão mais modernos e no uso mais intenso, racional e eficaz dos recursos de tecnologia da informação. Nossa história tem sido construída assim, com golpes que nos atingem mas não nos abatem e respostas rápidas e ousadas”.
Com a criação dos NAOs, tornou-se necessária a designação de Varas Federais para assumir a função de gestoras frente às atribuições destinadas aos novos setores. Como lembrou a corregedora Nizete Lobato, a atribuição de gerir os novos Núcleos não implica em qualquer restrição no entendimento dos magistrados das Varas que estão vinculadas os NAO em matéria processual ou de direito substancial.
Os novos setores estão organizados da seguinte forma:
NAO-1 – Vara Gestora a 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob a titularidade do juiz federal Antônio Henrique Correa da Silva, e Vara vinculada a 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro;
NAO-2 – Vara Gestora a 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob a titularidade do juiz federal Rogério Tobias de Carvalho, e Vara vinculada a 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro;
NAO-3 – Vara Gestora a 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob a titularidade do juiz federal Marcelo da Fonseca Guerreiro, e Vara vinculada a 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
