Representantes das entidades sindicais das servidoras e dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) participaram, no dia 23 de dezembro de 2025, de reunião por videoconferência com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI) para tratar do veto parcial presidencial ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. A agenda foi convocada a pedido das entidades sindicais à Chefia da Assessoria Especial da SRI e ocorreu das 14h às 15h, tendo como pauta exclusiva o veto ao PL 4750/2025.
O Governo reconhece o mérito do projeto, mas sustenta o veto com base exclusivamente em aspectos técnicos contidos na LRF.
Durante a reunião, a SRI afirmou reiteradamente que não houve questionamento quanto ao mérito, ao conteúdo ou à legitimidade do projeto, reconhecendo que a proposta atende a uma reivindicação justa e legítima da categoria. Segundo a representação do governo, o veto teria decorrido exclusivamente de uma avaliação jurídica, baseada na interpretação do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Presidente do Sisejufe, Lucena Pacheco Martins durante a agenda (Acervo Sisejufe)
De acordo com a SRI, a sanção integral do projeto poderia gerar responsabilização do Presidente da República, inclusive perante o Tribunal de Contas da União, o que teria levado à opção governamental pelo veto parcial das parcelas com efeitos financeiros projetados para além do atual mandato.
Também foi afirmado que, durante a tramitação no Congresso Nacional, não havia previsão de veto, e que a análise jurídica mais restritiva ocorreu apenas na fase final de sanção, quando o projeto já se encontrava sob avaliação da Casa Civil e das áreas jurídicas do governo.
As entidades sindicais presentes contestaram a condução do processo, ressaltando que:
• o projeto foi apresentado pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF);
• tramitou regularmente no Congresso, com diálogo com as áreas do governo;
• não houve comunicação prévia às entidades sobre risco concreto de veto;
• o veto surpreendeu a categoria e gerou forte apreensão.
Dirigentes sindicais enfatizaram que o impacto do veto não é abstrato, recaindo diretamente sobre quem atua na mediação cotidiana com as servidoras e servidores, especialmente em um contexto marcado por anos de congelamento salarial e acúmulo de perdas.
Foi solicitado, ainda, que o governo esclareça à sua base parlamentar que o veto decorreu unicamente de uma decisão “técnica”, e que não há qualquer restrição à aprovação do PL, em seu mérito.
Representantes das entidades sindicais durante a agenda (Acervo Sisejufe)
Nesse sentido, foi reforçado que as entidades irão trabalhar para derrubada do veto, com articulação direta com deputadas, deputados, senadoras e senadores, além de pressão organizada da base e unidade nacional das entidades sindicais do Judiciário.
As entidades também alertaram para a necessidade de estratégia cuidadosa, para evitar que a apreciação do veto seja contaminada por outros vetos de alto impacto político, o que poderia transformar uma pauta legítima da categoria em instrumento de disputa alheia aos interesses das servidoras e dos servidores.
Outro ponto central da reunião foi a preocupação com a possibilidade de repetição do mesmo cenário em projetos futuros que tratem de recomposição salarial ou estruturação de carreiras no sistema de Justiça. As entidades cobraram previsibilidade, transparência e diálogo antecipado, para que não haja novos vetos de última hora com justificativas apresentadas apenas após a decisão presidencial.
Para as entidades, a defesa da valorização do PJU exige coerência institucional entre os Poderes, respeito ao processo legislativo e compromisso político com quem sustenta diariamente o funcionamento da Justiça.
Diretor do Sisejufe e coordenador-geral da Fenajufe, Edson Mouta, durante agenda (Acervo Sisejufe)
Mobilização segue
Ao final, as entidades reafirmaram que seguirão mobilizadas, organizando sua base e fortalecendo a atuação junto ao Congresso Nacional para enfrentar o veto parcial. A defesa dos direitos das servidoras e dos servidores do Judiciário será conduzida pela força da organização sindical, com unidade, responsabilidade política e compromisso com a democracia e o serviço público. A valorização das servidoras e dos servidores do PJU exige respostas objetivas, responsabilidade política e providências imediatas. Seguiremos mobilizados e cobrando, em todas as instâncias, a superação do veto parcial.
Participantes
Pela SRI:
• Tânia Maria de Oliveira – Chefe da Assessoria Especial da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (AESP/SRI/PR)
• Luiza Machado de Oliveira Menezes – Assessora Especial (AESP/SRI/PR)
• Gabriel de Jesus Abreu – Coordenador de Projeto (AESP/SRI/PR)
Pelas entidades:
•Thiago Duarte Gonçalves – oposição Renova Sintrajud
• Paula Drumond Meniconi – Minas Gerais
• José Valter Medeiros Campelo – Sindjuf/PB
• Elielson Floro da Silva – Sintrajuf/PE
• José Carlos Pinto de Oliveira – Sintrajufe – RS
• Marcelo Machado Carlini – Sintrajufe – RS
• Márcia Valéria Ribas Pissurno – Sindjufe – MS
• Lucena Pacheco Martins – Sisejufe/RJ
• Juscileide Maria Kliemaschewsk Rondon – Sindijufe – MT
• Fernanda Guimarães Lauria – Sisejufe/RJ
• Eusa Maria de Oliveira Braga Fernandes – Sitraam/AM-RR
• Sandra Cristina Dias – Sindiquinze/SP
• José Aristeia Pereira – Sindiquinze/SP
• Maria Martha de Lima dos Santos – Sindiquinze/SP
• Soraia Garcia Marca – Fenajufe/Sisejufe-RJ
• Édson Mouta – Fenajufe/Sisejufe/RJ
• José de Ribamar Franca Silva – Sindjuf -PA/AP
