Os participantes do Encontro Nacional da Fenajufe com os Servidores da Justiça Eleitoral (Eneje), que ocorreu nos dias 19 e 20 de agosto, em Brasília, apresentaram uma série de propostas, entre elas a luta contra a extinção de zonas eleitorais, de debater o Concurso Nacional de Redistribuição, discussão sobre reajuste dos auxílios dos servidores, gratificação eleitoral, corte no orçamento das eleições de 2018, direito de advogar para os servidores do PJU e MPU, reforma política e também sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao pagamento dos quintos.
Ficou acertado no encontro que todas as propostas serão encaminhadas à diretoria-executiva da Fenajufe, que fará a deliberação. De acordo com a federação, o Eneje permitiu um diagnóstico precioso sobre a situação dos cartórios eleitorais de todo o país. “Foi um encontro muito produtivo, num ambiente tranquilo de discussão que propiciou acúmulo e aprofundamento importante dos temas pautados. Estamos em um momento grave de ataque aos direitos dos servidores e desmonte do serviço público e PJU/MPU, entre eles a extinção das zonas eleitorais e precisamos enfrentar o projeto de Estado mínimo, em curso no país”, afirmou a coordenadora de Comunicação, Mara Weber.
A expectativa agora é de que a Fenajufe e os sindicatos encaminhem, o mais breve possível, as propostas que forem acolhidas a partir dos debates, que contou com a participação de 41 servidores de 18 sindicatos de base, entre eles o Sisejufe, que foi representado pela diretoria Adriana Tangerino, a diretora eleita para gestão 2017/2020 Deise Azevedo e o representante de base João Mac-Cormick.
Durante os informes, a diretora eleita Deise Azevedo retratou a catástrofe do cenário atual no Rio provocado pela proposta de rezoneamento. Sobre a Grael, a diretora do sindicato Adriana Tangerino cobrou uma reformulação do projeto original.
“Penso que deveria haver uma reformulação no projeto original. Avalio que a Justiça Eleitoral possui especificidades inerentes ao calendário eleitoral, que impõem aos servidores enorme sobrecarga de trabalho, portanto, é necessário que seja considerada e valorizada, por exemplo: a suspensão do direito de férias dos servidores; a necessidade de dedicação dos servidores de forma ininterrupta e além da jornada ordinária, e, sem esquecer, da fiscalização da propaganda eleitoral, que se reinventa ou se define a cada nova eleição”, afirmou.
Segundo Adriana, os servidores da Justiça Eleitoral trabalham como “máquinas” para atender toda a demanda necessária para que a eleição se realize no dia e horário determinados.
O representante de base João Mac-Cormick destacou a importância do de encontro pois “permite que as pessoas possam livremente se expressar sem as ‘amarras das deliberações às correntes’. Isso qualifica a democracia, conferindo maior legitimidade às opiniões surgidas”.
Na questão da reforma política, Mac-Cormick, além afirmar não ser legítimo o atual governo, entende que “o Poder Derivado não poderia modificar a forma de governo definida pelo Poder Originário Constituinte”. Ele afirmou ser “antidemocrática a existência de uma PEC sobre a forma de governo que verse em contrário ao plebiscito ocorrido em 1993”.
Com a possibilidade de aprovação do financiamento público de campanha, o representante de base do Sisejufe defendeu “cota de gênero com valor mínimo de 40% e que o dinheiro seja distribuído de forma equitativa entre os candidatos do partido, de forma a não privilegiar um determinado ‘medalhão’.
Servidores da Justiça Eleitoral do Rio aprovam propostas para o encontro
Antes da realização do encontro, no dia 16 de agosto, servidores da Justiça Eleitoral do Rio se reuniram na sede do Sisejufe e aprovaram propostas que foram encaminhadas ao Eneje. As principais deliberações foram: luta contra o registro civil nacional sob a responsabilidade da JE; combate ao rezoneamento e extinção de zonas eleitorais (no tocante ao remanejamento dos servidores excedentes, ficam mantidas as resoluções deliberadas pelos servidores nas reuniões setoriais realizadas pelo Sisejufe); e que seja mantida a vigilância na comissão de orçamento para que se efetive a adequação orçamentária de forma a garantir o reajuste dos auxílios em decorrência do processo inflacionário.
Também foram apresentadas algumas deliberações relativas à Comissão Nacional da Justiça Eleitoral da Fenajufe: que a comissão provisória composta por representantes de cada região seja convertida em comissão permanente no lugar da comissão composta por representantes de cada estado. Sucessivamente, que a comissão Provisória composta por representantes de cada região seja convertida em Coordenação da comissão composta por representantes de cada estado.
Na hipótese de um integrante titular da Comissão Provisória não ter interesse em sua permanência, automaticamente o representante suplente da região assume a vaga.
Na hipótese de vagar o cargo de suplente da Comissão Provisória, caberá à comissão indicar o substituto dentre os eleitos nos estados da região da vacância.
Participantes do ENEJE defendem ampla mobilização contra retirada dos quintos
A decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STF) contrária à manutenção da incorporação dos quintos no vencimento dos servidores foi o principal tema dos debates da manhã do segundo dia do Eneje. A avaliação dos servidores é de que a decisão fere princípios constitucionais e quebra a segurança jurídica no país, uma vez que já havia decisões anteriores do judiciário, transitadas em julgado, pela manutenção do pagamento da incorporação dos quintos.
Diante disto, os participantes reforçaram a necessidade de uma reação da categoria frente à decisão da Suprema Corte, com uma ampla mobilização nacional que busque reuniões com todos os órgãos para pressionar e sensibilizar sobre o impacto dessa decisão na vida de servidores e servidoras. Outra frente diz respeito à articulação com as entidades de servidores e com todas as centrais sindicais do país para combater a quebra da segurança jurídica, afetando o Estado Democrático de Direito. As mobilizações deverão endossar as decisões tomadas pela Comissão Jurídica Nacional da Fenajufe, que na quarta-feira (16/08), discutiu o tema e decidiu pela interposição dos Embargos Declaratórios relacionados ao Acórdão RE 63811, que dispõe sobre a incorporação dos Quintos, publicada no dia 10 de agosto pelo STF.
A Direção executiva da Fenajufe, em consonância com o parecer da Comissão Jurídica Nacional, decidiu que será deflagrada uma ampla mobilização nacional junto aos ministros da Suprema Corte, assim como no Superior Tribunal de Justiça, Conselho de Justiça Federal e demais tribunais superiores, com o objetivo de impedir retrocessos e a retirada de direitos dos servidores públicos. De forma unânime, os membros da comissão consideram que a decisão do Ministro do STF, Gilmar Mendes, sobre os Quintos “viola princípios constitucionais e preceitos consolidados de direito processual civil”.
Entenda o que são os Quintos – “Os quintos são a vantagem incorporada à remuneração do servidor que, simultaneamente com o cargo efetivo, tenha exercido cargo comissionado – CJ ou função comissionada – FC, correspondendo a 1/5 (um quinto) do valor do cargo ou da função, a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, até o limite de 5/5 (cinco quintos)”. O fundamento legal dos quintos é a Lei nº 8.112/1990, que estabelecia o seguinte:
Art. 193 O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.
1º Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.
2º A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção.
O referido dispositivo, no entanto, sofreu várias alterações e foi revogado posteriormente por meio da Lei nº 9.527/1997. Essa lei transformou os quintos em “décimos”, que depois foram substituídos pela Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.
Esse é mais um dos 50 direitos perdidos na ofensiva contra os servidores ocorrida na década de 90, na era FHC. Hoje os servidores que exercem FC e CJ não levam esses valores para aposentadoria e ficam mais fragilizados na dependência desses valores no seu salário. Além disso, esses valores podem ser retirados à qualquer momento, à depender do interesse do magistrado ou chefia imediata. Com isso, de acordo com as entidades, há uma diminuição na participação de servidoras e servidores em greves e mobilizações, o que teria outro peso caso tivéssemos ainda o direito de incorporação vigindo. No debate de carreira da categoria, inclusive, há o debate da incorporação desses valores no salário base.
Fonte: Imprensa Sisejufe com informações da Imprensa Fenajufe – Foto: Edmilson Freitas
