O XXIX Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe, realizado em Brasília/DF, nos dias 23, 24 e 25 de outubro, contou com uma programação intensa e debates importantes. O evento reuniu representantes de 16 estados e sindicatos para debater a conjuntura e as estratégias jurídicas de enfrentamento às ameaças aos direitos dos servidores e à classe trabalhadora.
O Sisejufe esteve representado pelo Secretário de Assuntos Jurídicos e Relações de Trabalho, Dulavim de Oliveira e o diretor Lucas Costa, além da coordenadora-geral da Fenajufe, Soraia Marca, que participou do painel sobre aposentadoria dos servidores pós-EC 103/19 (reforma da Previdência). Já o advogado Robson Barbosa, da assessoria jurídica do sindicato, foi um dos painelistas da mesa que tratou de negociação coletiva no serviço público.
O diretor Dulavim resume a relevância do encontro: “o Coletivo Jurídico da Fenajufe é um dos mais importantes fóruns da federação. É um espaço técnico onde são debatidas, do ponto de vista jurídico, todas as lutas dos/das servidores(as) do PJU/MPU”.
A abertura do evento contou com a participação de Paulo Falcão, coordenador geral do Sindjus AL e coordenador jurídico da Fenajufe; Manoel Gerson, coordenador do Sintrajufe PE e da coordenação jurídica; e Larissa Awwad, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) César Britto Advocacia. Foi ressaltado que o encontro busca o fortalecimento das entidades, a qualificação do debate e a instrumentalização de dirigentes e coordenações jurídicas, além de socializar o conhecimento produzido em defesa do serviço público.
Reforma administrativa e conjuntura política no centro das discussões
A reforma administrativa esteve na pauta central do encontro, sendo classificada como um tema de importância extrema. Maria José Olegário (Zeca), coordenadora do Sintrajusc, destacou que a luta contra a reforma administrativa (PEC 32) está mais intensa, considerando que a pauta está sendo protagonizada no Congresso de uma forma antes não vista.
Em painel específico sobre “Reforma administrativa: perspectivas e riscos para o serviço público”, palestrantes alertaram sobre as ameaças estruturais da proposta. Foi enfatizado que a estabilidade é o instrumento que protege quem denuncia assédio.
Outro tema de destaque foi a Independência do Poder Judiciário, debatido pela ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral, Vera Lúcia Santana Araújo, e pelo advogado Cezar Britto. A ministra Vera Lúcia salientou a importância de pensar a independência “em relação a que, a quem e como”, e criticou a ausência de representação negra na composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Cezar Britto complementou, questionando o recrutamento para o Judiciário.
Estratégias jurídicas e informes da comissão
Uma parte significativa do encontro, organizada pela Comissão Jurídica, foi dedicada à discussão de teses jurídicas e informes atualizados que afetam diretamente a categoria.
1. Honorários do cumprimento de sentença das ações coletivas: o debate foi introduzido por Diego Britto e Pedro Pita. Diego Britto abordou a dificuldade de se reconhecer o valor da advocacia trabalhista e a aplicação do Tema 150 do TST sobre honorários em execução. Pedro Pita mencionou a Súmula 345 do STJ, que mantém honorários nas execuções individuais de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.
2. Passivo de Quintos: Pedro Pita atualizou a situação no Supremo Tribunal Federal (STF), informando que o julgamento dos embargos de divergência sobre o passivo de quintos estava se encaminhando para uma maioria de 6 a 4 votos favoráveis à categoria, com expectativa de solução definitiva em breve.
3. Aposentadoria pós-EC 103: Patrícia Silva Bernard Peres, especialista em previdência, e Fernando Regnier, trouxeram reflexões sobre a Emenda Constitucional 103. Patrícia Bernard Peres destacou a luta das entidades nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e o erro material de cálculo para mulheres do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Ela também informou que a paralisação do julgamento das ADIs no STF foi motivada por pressão de governadores e prefeitos.
4. Auxílio-saúde: Letícia Kaufmann discutiu a quebra da isonomia entre servidores e magistrados nos valores do auxílio-saúde, seguindo as Resoluções 495 e 500 do CNJ. A AJN obteve a suspensão dos atos normativos no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a criação de um Grupo de Trabalho (GT).
5. Adicional de penosidade: Larissa Awwad informou sobre os pedidos da Fenajufe para a regulamentação do adicional de penosidade (locais de difícil provimento) nos Conselhos (CJF/CSJT).
6. Regime de teletrabalho: Eduardo Correia (participação virtual) trouxe um alerta sobre um precedente potencialmente perigoso no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 16ª Região, onde uma portaria determinou o retorno presencial imediato dos servidores em regime de teletrabalho, sem prazo de transição.
7. Assédio: em mesa sobre “Estratégias jurídicas de enfrentamento ao assédio nas entidades sindicais”, Eliane Monteiro Cesário, Brenno Silva e Flávia Dourado debateram a importância da Resolução 351 do CNJ e a necessidade de que o sindicato atue no acolhimento e na transformação das condutas organizacionais, classificando o assédio como violência.
O encontro se encerrou no sábado (25/10) com a eleição da Comissão Jurídica, reafirmando a luta contínua em defesa dos direitos dos servidores.
