A Fenajufe realizou, neste fim de semana (9 e 10/7), o 1º Encontro Nacional de Pessoas com Deficiência, em formato híbrido. O Sisejufe participou da atividade com parte da delegação presencialmente e parte por meio remoto. Outros 12 sindicatos enviaram representantes. Integrante da comissão organizadora do evento, a coordenadora da Fenajufe e diretora do Sisejufe, Lucena Pacheco, contribuiu ativamente nos debates.
PRIMEIRO DIA
O painel ‘Fenajufe Acessível e Inclusiva’, abriu as discussões do encontro na manhã de sábado. Os painelistas foram o coordenador do Departamento de Acessibilidade e Inclusão do Sisejufe/RJ, Ricardo Soares e a secretária de Políticas Sociais do Sintrajufe/RS, Alessandra Andrade.
Sobreviventes das armadilhas de uma sociedade autocentrada
Alessandra falou que tratar de acessibilidade e inclusão é tratar da importância do respeito às pessoas que têm particularidades específicas e que não são um problema social. Ao contrário: são sobreviventes das armadilhas de uma sociedade autocentrada.
“Após sete anos da Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015), há muito mais a fazer do que o que está no papel”, destacou Alessandra. “Precisamos encontrar um caminho para a sensibilidade das pessoas, afinal somos gente também”. A secretária criticou o hábito da sociedade de tratar as pessoas com deficiência com infantilização e comentários grosseiros. “Não somos a nossa deficiência”.
Alessandra saudou a realização do encontro, que também precisou de muita luta e insistência para que acontecesse. “Precisamos sair do ‘cantinho da sala’ e estar presentes nos espaços de luta e decisão”, ressaltou. E lembrou do projeto de aposentadoria especial anos (PLP 454/2014) em tramitação há 17 anos e de tão obsoleto é prejudicial atualmente – o projeto será debatido no painel desta tarde no encontro.
A gente vem dentro do ‘etc.’
Já o coordenador do Departamento de Acessibilidade e Inclusão do Sisejufe, Ricardo Soares, falando sobre as dificuldades enfrentadas pelos PcD, criticou a sociedade em que vivemos: machista, racista, homofóbica e extremamente capacitista. “Esse termo por último [capacitista] é o menos usado nas discussões das próprias minorias”, pontuou Ricardo. “A gente vem dentro do ‘etc.’ daquele bolinho que ninguém sabe muito bem o que é e, então, joga lá. Fator que invisibiliza o segmento, nem mesmo dentro das minorias somos lembrados”.
Ricardo fez um histórico da atuação desde 2002 no Sisejufe e da luta para levar o tema à Fenajufe, em 2006. E, de lá pra cá, a pauta foi aprovada em algumas plenárias e congressos, mas nada efetivamente era feito – até a realização deste primeiro encontro nacional.
O dirigente citou a Resolução 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orientou a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – e que levou algum tempo para que os tribunais se adequassem.
“Precisamos de uma Fenajufe que conheça, domine o tema. Quem está defendendo está pauta no dia a dia? Precisa estar dentro dessa pauta tal qual a questão do negro, tal qual a questão LGBTQIA+, tal qual a questão da mulher. Precisamos de uma Federação forte e que lute para que isso tudo aconteça”, destaca Ricardo.
Tecnologia informacional e as possibilidades de inclusão
O debate das tecnologias inclusivas deu o tom na retomada dos trabalhos do Encontro Nacional da Fenajufe de Pessoas com Deficiência na tarde de sábado, 9. Com a mesa Tecnologia informacional como possibilidade de inclusão e acessibilidade, o palestrante Laércio S’Antanna – Analista de Sistemas e Consultor em Acessibilidade discorreu sobre os avanços nos últimos anos – principalmente a partir da popularização da Internet – e os gargalos ainda muito presentes, a serem superados.
A traçar a linha do tempo da evolução das tecnologias assistivas, Laércio lembrou que as pessoas com deficiência sempre se viram “correndo atrás dos avanços tecnológicos” e que hoje, a distância entre o “algo a acontecer” e as pessoas usufruírem, o delay ficou bem menor.
Outro ponto abordado pelo palestrante foi a evolução dos protocolos WCAG e seu correspondente, o eMAG, como grandes padronizadores da internet, o que facilitou os processos de universalização.
Mas, ainda que os avanços tenham sido muitos, garantir o acesso universal e digno é um grande desafio. A quantidade de páginas acessíveis no Brasil e no mundo, ainda é muito aquém do que se necessita. Um site acessível facilita para todos e torna a vida das pessoas com deficiência, mais participativa e inclusiva.
Para o palestrante, falar em acessibilidade não é apenas pensar em ferramentas de acesso e sim, pensar também no profissional e na profissional que necessita desses recursos acessíveis e isso tem sido negligenciado, seja ele ou ela de qual área for.
Corrigir essa situação é, em alguma instância, pensar em mecanismos que garantam que um determinado produto para ser disponibilizado para os profissionais, deva atender o eMAG ou o WCAG. Uma forma eficiente de fazer com que aconteça diz respeito às compras governamentais. Ou o equipamento atende aos protocolos eMAG ou o governo não deve adquiri-lo. Uma licitação bem fundamentada, na qual as questões de acessibilidade sejam bem detalhadas, é uma grande ferramenta a favor do estabelecimento de uma cultura pela acessibilidade, inclusive no ambiente organizacional.
Ao final da palestra foi aberta a oportunidade de perguntas ao palestrante e garantida, dessa forma, continuação da troca de experiências e vivências e delas, uma triste constatação: muito tem que ser feito para garantir que acessibilidade seja uma questão inerente à cultura organização. E o Judiciário não está fora dessa realidade.
Com a adoção dos PJe, o gargalo ficou ainda mais evidente. Os relatos foram contundentes e desenharam um cenário preocupante que precisa ser exaustivamente debatido.
Aposentadoria Especial
O terceiro painel tratou da aposentadoria especial para servidoras e servidores PcD. Os palestrantes foram o advogado da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da Fenajufe João Marcelo Arantes e o servidor aposentado, Ari Heck.
O advogado da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da Fenajufe João Marcelo falou sobre o PLP 454/2014, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência – com relatoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).
Arantes, inicialmente, fez uma distinção entre a situação atual do PLP e a Lei complementar 142/2013, uma vez que o STF, por meio do Mandado de Injunção 6818/2019, estendeu aos servidores PcD para os que aderiram o regime próprio. Confira a palestra:
O servidor aposentado e escritor Ari Heck fez um histórico da luta pela criação da aposentadoria especial da pessoa com deficiência. Heck falou sobre a primeira reunião que tratou do tema na Associação dos Deficientes de Triunfo-RS, em 2000 com participação do senador Paulo Paim.
Atualmente o PLP 454/2014 está na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Iniciou como PLS 250 e foram anexados PLP 273/2019, o PLP 98/2020 e o PLP 51/2022. Ari Heck destacou a forte mobilização para que o projeto não retire direitos dos servidores PcD. Assista:
SEGUNDO DIA
O segundo dia de debates contou com dois painéis: ‘Acessibilidade e o exercício da cidadania nas eleições 2022’ e ‘Projetos de interesse da pessoa PcD em tramitação no Congresso Nacional’.
Os convidados foram o secretário Bruno Cezar Andrade de Souza, da Secretaria de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Assessor Institucional da Federação, Alexandre Marques.
Acessibilidade nas eleições 2022
O secretário Bruno Cezar Andrade de Souza, do TSE, mencionou que também é subcoordenador coordenador de acessibilidade e inclusão no tribunal. Bruno explicou que a urna eletrônica é o grande símbolo das eleições no País e que vem, desde sua origem em 1996, pensando acessibilidade e já tem teclado com linguagem braile e a tecla 5 como referencial posicional e foi criada, como projeto, para que fosse de fácil compreensão para todos os eleitores.
Ainda sobre as tecnologias, a urna tem a sintetização de voz (automática) que, segundo o secretário, ainda não é o ideal e necessita de ajustes, tendo em vista a expectativa de candidatos para as eleições 2022 — aproximadamente 40 mil candidatos. Para este ano, a novidade é inclusão da linguagem de libras para algumas telas da urna.
Bruno abordou, também, alguns problemas relacionados à acessibilidade nas eleições e como a Justiça Eleitoral (JE) precisa evoluir para determinadas mobilidades que não necessitam de presença física e, assim, evitar o deslocamento das pessoas com deficiência. Outro fator que dificulta esse processo é que Justiça Eleitoral não tem estrutura própria: ao todo, os mais de 95 mil locais não são administrados pela JE. Assista:
Projetos em tramitação no Congresso Nacional
Já tratando dos aspectos mais políticos, o assessor da Fenajufe Alexandre Marques apresentou os projetos em tramitação no Congresso Nacional de interesse do servidor PcD. Marques pontou que houve um avanço em 2015 quando foi criada a Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com 20 membros.
Ao todo na comissão, estão em tramitação 169 projetos de lei e projetos de lei complementares. Com o tema ‘Política e Administração Pública’ são 90 projetos.
Alexandre apresentou alguns:
- PL 3445/2021, do deputado Alexandra Padilha (PT-SP) e institui a política nacional de trabalho com apoio para pessoas com deficiência;
- PL 5746/2019, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), altera a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a criação de delegacias de polícia judiciária especializadas no atendimento de pessoas com deficiência;
- PL 5671/2019, do deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), que institui o mês denominado Setembro Verde, dedicado à inclusão social das pessoas com deficiência;
- PLS 335/2018, do senador Romário (Podemos-RJ), altera a Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, para determinar que, nos concursos públicos, a avaliação da compatibilidade de deficiência, incapacitação ou doença com as atribuições do cargo será feita individualmente por equipe multiprofissional, como condição para a posse. Estende à pessoa com doença grave ou incapacitante o direito de se inscrever em concurso público para até 20% das vagas oferecidas.
- PEC 34/2016, vários parlamentares, acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar cadeiras parlamentares para pessoas com deficiência na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais nas quatro legislaturas subsequentes.
O assessor falou ao final dos atos e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Conselho Nacional do Ministério público (CNMP) e STF. Confira:
Encaminhamentos das propostas
Ao final dos debates, foram apresentadas as propostas de encaminhamentos para orientar as ações da Federação que serão remetidas à Direção Executiva da Fenajufe. Delegados e delegadas deliberaram, também, sobre o nome oficial do coletivo: Coletivo Nacional de Servidores e Servidoras com Deficiência da Fenajufe.
Fonte: Fenajufe
