A campanha do Sisejufe contra o rezoneamento da Justiça Eleitoral ganhou força em âmbito nacional. Duas audiências públicas ocorreram na Câmara dos Deputados ao longo da semana, frutos das articulações políticas da direção do sindicato, com objetivo de debater o tema que poderá resultar na extinção de diversas zonais eleitorais em todo país. Na primeira audiência na quarta-feira (23/8), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, a precarização da Justiça Eleitoral e sua privatização, acelerados pelo processo de rezoneamento instituído pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, e os prejuízos em decorrência dessa medida para o eleitor brasileiro, foram denunciados por representantes do Sisjufe, da Fenajufe e outros sindicatos que participaram da reunião.
Fernanda Lauria e Lucas Ferreira fizeram parte da mesa na CCJ
A audiência foi articulada pelo Sisejufe com os deputados Wadih Damous (RJ) e Luiz Couto (PB), ambos do PT. Representaram o sindicato do Rio a diretora Fernanda Lauria e o vice-presidente eleito Lucas Ferreira Costa para a gestão 20117/2020. Havia também dirigentes da Fenajufe e de sindicatos da base do Distrito Federal, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul.
Mais que discutir o risco que o desmonte da Justiça Eleitoral representa para a democracia, o momento foi também para denunciar a falta de lisura no processo de extinção das zonas eleitorais. Usurpando prerrogativa dos TREs, o TSE instituiu o rezoneamento sem ouvir os eleitores e tampouco servidores, ambos diretamente afetados pelas medidas. Fernanda Lauria e Lucas Ferreira apontaram os prejuízos para eleitores e servidores e por que não, para a democracia, provocados pelo rezoneamento.
Prejuízos também desenhados na fala do servidor Marcelo Henrique, do TRE-CE. Ele conta em sua participação, que a zona eleitoral na qual está lotado na cidade de Paraipaba (CE) – criada em 2015 após minuciosos estudos de atendimento ao eleitorado – será extinta, ficando a mais próxima em Paracuru (CE). E o mais grave: não existe transporte público entre as duas cidades, prejudicando sobremaneira eleitores mais pobres.
A tônica do prejuízo para as populações mais pobres ficou evidenciada na medida instituída por Gilmar Mendes. A gravidade e o risco levam a questionamentos, como o que foi colocado pelos dirigentes: a quem interessa o fim da Justiça Eleitoral?
Coordenadora da Fenajufe, Mara Weber destacou a perversidade do projeto de extinção das zonas eleitorais instituído por Gilmar Mendes, enfatizando ser ele autoritário no método e sem transparência na forma, por não ter dialogado com nenhuma das partes impactadas. Na avaliação da dirigente, o serviço público tem sido usado como bode expiatório para o perverso projeto de desmonte do Estado Brasileiro, já sentidos em sua concretude nas justiças Eleitoral e Trabalhista.
Na Comissão de Legislação Participativa
Na quinta-feira (24/8) foi a vez de os dirigentes sindicais participarem de outra audiência, agora na Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados para discutir a extinção de zonas eleitorais em todo o país. A reunião também foi solicitada pelo Sisejufe, representado por Fernanda Lauria e Lucas Ferreira Costa.
O debate contou ainda com a presença de representações dos sindicatos da base da Fenajufe vindos do Ceará, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, e Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal.
Dados levantados pela comissão da Justiça Eleitoral da Fenajufe apontam que ao todo 352 Zonas Eleitorais já foram extintas em todo o país. A estimativa é que 900 unidades no interior e outras 72 nas capitais desapareçam. Em boa parte daquelas que foram extintas, os servidores nem sequer sabem para onde serão enviados.
Na CLP, dirigentes sindicais, deputados, magistrados e promotores de Justiça foram contrários à extinção de zonas eleitorais no país. Os debatedores citaram a mobilização social, as propostas de reforma política e o diálogo com o Supremo Tribunal Federal (STF) como instrumentos para tentar garantir a atual estrutura da Justiça Eleitoral.
Contra a desculpa de economia, os críticos dizem que a medida reduz a capacidade de prestação de serviço ao eleitor, diminui a fiscalização e aumenta a impunidade em casos de crime eleitoral e a tendência de abstenção nas eleições.
Inicialmente, seriam extintas 72 zonas eleitorais em 16 capitais. Mas o Sisejufe denunciou, na audiência pública, que esse número poderá passar de 900 zonas no país.
Os dirigentes do Sisejufe também participaram da mesa na CLP
Para a diretora do sindicato Fernanda Lauria, está em curso um processo de “desmonte” da Justiça Eleitoral. “Nós não temos tempo. A extinção das zonas eleitorais do interior começa em 4 de setembro. Tudo o que for decidido aqui tem que ser feito com uma agilidade imensa porque, uma vez implementada a extinção das zonas, será difícil reverter o quadro. Junto com essas resoluções que extinguem zonas eleitorais país afora, também foi publicada a Resolução 23.518, que estabelece a terceirização na área fim da Justiça Eleitoral. Então, na verdade, o que temos é um combo que configura o desmonte da Justiça Eleitoral”, afirmou Fernanda.
Ações no Supremo
A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) recorreu ao Supremo com uma ação (ADI) para pedir a inconstitucionalidade da resolução do TSE. Para a vice-presidente da AMB, Juliane Marques, o custo-benefício da medida é pequeno e o eleitor será o principal prejudicado.
“A resolução do TSE impõe regras muito duras para o povo. No meu estado, por exemplo, o Tocantins, são mais de 800 km de uma ponta a outra. Nós ainda temos muitas estradas de chão e situação de indígenas e quilombolas”, afirmou.
Já a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) optou por uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), na qual argumenta, junto ao Supremo, que a resolução do TSE fere a Constituição e o Código Eleitoral, pois o rezoneamento seria atribuição privativa dos tribunais regionais eleitorais.
A presidente da Conamp, Norma Cavalcanti, cobrou a participação direta do Parlamento nesta discussão. “Nem o Parlamento foi chamado para o debate. Nós estamos vivendo um momento de reforma política. E que esta reforma possa garantir que os cartórios e as zonas eleitorais permaneçam como estão, porque isso faz parte do fortalecimento do Estado democrático de direito. Todos nós aqui estamos dizendo ‘não’ ao rezoneamento eleitoral”, declarou.
Parlamentares vão participar da reunião que essas entidades farão, nos próximos dias, com o presidente do TSE, Gilmar Mendes, e com o ministro do STF Celso de Melo, relator dos recursos judiciais contrários à extinção de zonas eleitorais.
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ), que presidiu a audiência pública na Câmara, também quer a mobilização da população. “As entidades da sociedade precisam se articular, sim, e dizer: está acontecendo algo que é muito ruim para a sociedade brasileira, as eleições vão passar por um processo de diminuição de fiscalização, os políticos vão ter fortalecidos os seus currais eleitorais, os mais pobres vão ter dificuldade de conseguir se deslocar de um município para o outro para fazer qualquer tipo de alteração que seja necessária para estar apto ao voto”, criticou.
Fonte: Com informações da Agência Câmara e Imprensa Fenajufe – Fotos Joana Darc Melo
