Dirigentes acompanham audiência pública na CDH do Senado, que aponta falhas da PEC 6. Na Comissão Especial da Câmara, relator apresenta nova versão da proposta
Esta terça (2/7) foi um dia agitado no Congresso Nacional. Logo pela manhã, a diretoria do Sisejufe participou de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado sobre a Reforma da Previdência (PEC 6). Foi chamada a atenção para o fato de que o sistema previdenciário tem sido roubado juntamente com o trabalhador, que sofre no contracheque o desconto da aposentaria, que não é repassado ao sistema.
Debatedores que participaram da reunião advertiram que a atual proposta de reforma não leva em consideração os resultados da CPI da Previdência, realizada em 2017 no Senado. O cálculo incorreto do déficit do setor, a falta de fiscalização de crimes fiscais e a falta de cobrança dos grandes devedores são alguns dos problemas apontados no documento, afirmaram os participantes do debate.
REFORMA PERVERSA
A diretora do Sisejufe, Soraia Marca, afirmou que a PEC 6 é uma extensão da PEC 287, mas traz ainda mais perversidades, como a redução brutal no valor dos benefícios. “Sem falar do confisco claro proposto em relação ao servidor público que, mesmo na inatividade, continua sendo descontado para a previdência”, destacou a dirigente, que participou da audiência pública acompanhada do presidente do sindicato, Valter Nogueira Alves e do assessor parlamentar da entidade, Alexandre Marques.
Em uma fala contundente, o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli, ressaltou que a CPI da Previdência foi um trabalho bem feito, que ouviu mais de uma centena de especialistas e foi aprovada por unanimidade, embora seja hoje atacada por vários parlamentares. O especialista atentou que o problema mais sério é a metodologia de cálculo dos recursos da Previdência, em que não se considera toda a receita da seguridade social.
SONEGAÇÃO FISCAL
Já o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Achilles Frias, criticou o fato de a atual proposta não considerar a falta de interesse para cobrar a dívida e coibir a sonegação de grande devedores, problema apontado durante a CPI da Previdência. O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), se disse esperançoso de que o Senado considere o relatório da CPI da Previdência quando analisar a PEC 6/2019.
— Que o Senado não se faça de novo de anjinho e de inocente útil e que faça uma revisão, que é sua responsabilidade — opinou.
SEMANA DE ARTICULAÇÕES
Os diretores do Sisejufe ficarão em Brasília até quinta-feira (4/7), participando da ação conjunta da Fenajufe com todos os sindicatos filiados para pressionar deputados e senadores a votarem contra a Reforma da Previdência. Nesta tarde, eles se reuniram com alguns parlamentares para tratar do tema.
NOVA VERSÃO DE PARECER NA COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA
No fim do dia, o relator da Reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou uma nova versão de seu parecer na Comissão Especial da Câmara, com mudanças no texto, mas manteve servidores de estados e municípios fora da proposta. O novo texto, um complemento de voto, foi protocolado e disponibilizado no site da Câmara.
A votação do parecer foi adiada para esta semana à espera de uma reunião entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e um grupo de governadores, realizada mais cedo nesta terça, para tentar fechar um acordo sobre a questão. A intenção era que estados e municípios fossem incluídos no texto a ser votado pela comissão especial, sem esperar pela votação no plenário, que é a etapa seguinte. Mas a articulação fracassou. A discussão sobre a inclusão de estados e municípios na proposta deve ficar para o plenário, segundo afirmou o relator.
Confira outras mudanças feitas pelo relator no parecer:
Ações contra a Previdência – O texto manteve a redação atual da Constituição, garantindo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas envolvendo a Previdência sempre que não houver Justiça Federal na comarca. A PEC original e o parecer anterior alteravam esse ponto do texto constitucional.
Contribuições extraordinárias – O relator restabeleceu a possibilidade da cobrança de contribuições extraordinárias de servidores da ativa, aposentados e pensionistas. O tema havia sido suprimido na primeira versão do seu parecer. O texto prevê que a contribuição será estabelecida quando houver déficit atuarial e “deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do déficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição”.
Constitucionalização – A versão anterior do texto estabelecia que a definição de parâmetros para concessão de aposentadoria a servidores públicos, hoje previstos na Constituição Federal, poderia ser feita por meio de lei ordinária, que exige um quórum menor para ser aprovada do que uma emenda constitucional. Em seu novo parecer, Moreira escreve que, “para melhor resguardar direitos”, mudou esse ponto para prever que a idade mínima dos servidores públicos federais permanece prevista na Constituição Federal.
Com informações dos sites do Senado e da Câmara dos Deputados
