O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Décio Lima (PT/SC), designou o deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) para relatar a PEC140/2007, de autoria do deputado Miro Teixeira (PDT/RJ), que altera a redação do inciso V do Art. 37 da Constituição Federal. A proposta fixa o teto para criação de cargos em comissão, que não poderá ser superior a 20% dos cargos efetivos, sendo que 50% serão preenchidos por servidores de carreira. Se aprovada pela CCJC, a matéria seguirá para análise de mérito em Comissão Especial a ser instituída.
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