A deputada federal Érika Kokay (PT/DF) recebeu, nesta segunda-feira (14/04), representantes da Fenajufe, do Sisejufe/RJ e da Assojaf/MG para tratar de pautas prioritárias das servidoras e dos servidores do Poder Judiciário da União. A reunião teve como pontos centrais o reconhecimento da atividade de risco dos oficiais de justiça e a restituição da primeira parcela do reajuste aos servidores atingidos pela absorção da VPNI de quintos incorporados entre 1998 e 2001.
Durante o encontro, a deputada parabenizou a categoria pela aprovação do destaque nº 10 ao PL 4015/2023, que reconhecema atividade de risco para oficiais de justiça. A votação simbólica no plenário da Câmara dos Deputados ocorreu no último dia 8 de abril, encerrando uma importante etapa da tramitação. O projeto segue agora para sanção presidencial.
Outro tema abordado na reunião foi a grave distorção provocada pela aplicação equivocada do parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, que deveria impedir a absorção da VPNI (quintos/décimos incorporados) por reajustes salariais. Apesar disso, diversos órgãos, como o Tribunal de Contas da União (TCU), impuseram limites temporais à proteção da verba, o que resultou na absorção da primeira parcela do reajuste previsto na Lei 14.523/2023. No CJF, por exemplo, havia aprovado em sessão administrativa que ocorreu no TRF6 a não absorção e ainda encaminhou a consulta para o TCU sobre a aplicação, tendo sua decisão contrariada naquela corte.
Para enfrentar essa situação, a Sisejufe e Assojaf MG, com apoio técnico da assessoria jurídica Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, elaborou uma emenda ao PL 769/2024 — que trata da criação de funções comissionadas no STF — para garantir a devolução dos valores absorvidos indevidamente e proteger de forma definitiva a VPNI de futuras absorções. A proposta foi entregue pelas entidades à deputada Érika Kokay, que se comprometeu a apresentá-la ao relator de plenário, deputado Defensor Stelio Dener (Republicanos/RR) com o objetivo de sua inclusão no relatório final.
A Fenajufe, o Sisejufe e Assojaf MG seguem mobilizados em Brasília, atuando junto aos parlamentares para defender os direitos da categoria e assegurar avanços estruturantes nas carreiras do PJU. A atuação conjunta com os sindicatos de base e entidades representativas segue sendo essencial para fortalecer a resistência à precarização e garantir justiça para quem constrói diariamente o serviço público.
