Nesta sexta-feira (26/02), às 19h, o Sisejufe inicia o Planejamento Estratégico para o ano de 2021. Pela primeira vez, a abertura será transmitida ao vivo pelo Youtube do sindicato, com retransmissão da Fenajufe. O debate será sobre a atual conjuntura e a reforma administrativa (PEC32).
Para esclarecer dúvidas e apontar caminhos, convidamos o assessor parlamentar e consultor de entidades sindicais Vladimir Nepomuceno e o assessor parlamentar do Diap e do Sisejufe, Antônio Queiroz. A ideia é que os especialistas tragam insumos para colaborar com estratégias de organização da luta da categoria no eixo de combate à retirada de direitos. Para acompanhar, basta acessar o link sisejufe.org.br/aovivo no horário marcado.
Sobre a PEC 32
A reforma administrativa é uma das ameaças em tramitação no Congresso Nacional. Há duas semanas, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender a tramitação da PEC 32/2020 na Câmara dos Deputados, alegando que o Governo Federal não abriu os dados que embasaram a Proposta de Emenda à Constituição.
O pedido foi feito por meio do Mandado de Segurança nº 37.688, proposto com pedido de liminar contra atos do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e do ministro da Economia, Paulo Guedes. O objetivo é que Lira suspenda o andamento da PEC 32/2020, que já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), até que sejam publicados todos os documentos que instruíram o texto.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público argumenta que uma PEC como essa precisa ser amparada por estudos, e sustenta que, sem os dados, não há como os parlamentares discutirem o texto.
O site criado pelo Ministério da Economia para, supostamente, dar acesso a estudos e pareceres que subsidiaram a PEC 32/2020 traz informações incompletas e insuficientes para o debate sobre a administração pública. Dessa forma, o direito ao devido processo legislativo fica violado, já que os parlamentares não tiveram acesso aos documentos que instruíram a PEC, imprescindíveis à adequada apreciação e legítima votação de Reforma Constitucional.
Autoridades do governo federal têm afirmado que a PEC 32/2020 representa apenas a “Fase 1” de um projeto de “profunda transformação do Estado” cujo inteiro teor é completamente desconhecido e temerário. O governo limitou-se a informar que haverá outras etapas e futuros projetos de leis infraconstitucionais, mas não revelou o seu conteúdo à sociedade ou aos parlamentares, de forma transparente, como deveria, sendo esta prática uma ofensa ao princípio constitucional da publicidade dos atos da administração pública.
A Reforma Administrativa propõe o fim da estabilidade para servidores, desobrigação de realização de concursos públicos, redução das remunerações, extinção de vários planos de carreiras, além de outras mudanças. O texto encaminhado pelo Poder Executivo, que não tem previsão de impacto orçamentário e financeiro, provoca mudanças profundas para os futuros e atuais servidores. São alterações significativas nos direitos e nas prerrogativas do funcionalismo.
Em artigo publicado no site Congresso em Foco, o presidente do UNACON Sindical, Bráulio Santiago Cerqueira, afirma que a orientação da PEC 32 “é privatista e patrimonialista. Chama “modernização” a precarização das relações de trabalho no serviço público. O sindicalista acrescenta que, em plena emergência sanitária, a proposta de reforma administrativa desresponsabiliza o Estado, institucionaliza o bico no serviço público, amplia a ingerência política na gestão e “premia” o grosso das categorias de servidores à frente do combate ao vírus com o fim da estabilidade. Esta última, vale lembrar, instrumento de proteção do cargo público e da sociedade contra a ingerência do poder político ou privado. Braulio diz que cabe à sociedade e ao Congresso o exercício democrático e republicano de construção de freios e contrapesos aos retrocessos propostos.
Mais informações
Reforma Administrativa
PEC 32/2020, do Poder Executivo, Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Tramitação
A proposta deve ser apreciada, em primeiro momento, na CCJC. Neste colegiado, os parlamentares se debruçarão apenas na questão da constitucionalidade e juridicidade. Após ser aprovada, será remetida para encaminhada para uma Comissão Especial, onde analisará o mérito.
Superadas as etapas anteriores, a proposta será deliberada em Plenário, cujo quórum de aprovação é o de 3/5 dos parlamentares (308 deputados e 49 senadores) em dois turnos.
Apresentação de emendas
As emendas somente podem ser apresentadas nas primeiras 10 sessões da Comissão Especial que apreciará a PEC. Para que uma emenda seja apresentada, são necessárias as assinaturas de 1/3 dos Deputados (171 parlamentares), ou de líderes partidários que representem este quantitativo.
Imprensa Sisejufe, com informações da assessoria parlamentar do Sisejufe, site Congresso em Foco e Jornal O Dia
