O
projeto de iniciativa popular (SUG 1/2018), que propõe o cumprimento da garantia de data-base aos servidores públicos, está na pauta desta quarta-feira (9/5) da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. Apesar de constar na Constituição Federal, existe omissão no cumprimento da regra. O relator da proposta é o senador Hélio José (PROS-DF), que apresentou um projeto para tipificar como crime de responsabilidade fiscal, a irregularidade no encaminhamento da revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos. O SUG 1/2018 é o décimo terceiro item da pauta de votação da CDH da Casa.
Fonte: Senado Federal
