O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) decidiu nesta sexta-feira (24/3) que não há irregularidade na Resolução 59/2014 do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio, que criou a função de secretário especializado de juiz. Por seis votos a quatro, o conselho determinou que a medida não afronta a Resolução 63/2014 do próprio CSJT que trata do assunto, pois ambas priorizam atividades fins da Justiça do Trabalho.
A decisão é mais uma vitória da atuação conjunta de entidades como o Sisejufe e a Amatra 1, que lutavam contra a possibilidade de as funções de secretário especializado de juiz ser extinta. Somente no TRT do Rio são 144 funcionários que poderiam perder o cargo. O trabalho de articulação política das entidades representativas foi de fundamental importância para que o conselho mantivesse o teor da Resolução 59 do TRT do Rio. O diretor do Sisejufe, Ricardo Quiroga, do TRT comemorou a virada na votação. Antes da leitura do parecer da relatoria, o resultado de oito votos a um desfavorecia os servidores.
O CSJT apenas reconheceu que há vício de forma quanto à nomenclatura, já que não existe a função comissionada de secretário especializado de juiz substituto. Logo, determinaram a mudança para assistente de juiz. Além disso, ficou decidido que os assistentes não sejam mais lotados na Corregedoria e sim, em um núcleo de primeira instância ou nas próprias varas.
“É importante que se diga que, caso o CSJT entendesse pela ilegalidade da resolução do TRT, essas funções não retornariam à área administrativa, indo, provavelmente, para os gabinetes”, ressalta o servidor do TRT João Vitor Albuquerque. Vale destacar que, atualmente, cada desembargador já possui cinco votistas, além do assessor, enquanto que o juiz substituto não possui nenhum assistente, pois o segundo assistente das varas trabalha junto ao juiz titular. “Não deixa de ser uma vitória para o tribunal, juízes, assistentes e, em última análise, para o jurisdicionado que, desde a criação dessas funções, tem visto o resultado do seu processo acontecer de forma mais rápida, ” acrescenta.
Desde o início, a luta pela manutenção da função contou com total apoio da direção do Sisejufe. “A função do sindicato é defender o trabalhador que está sendo vitimado pela ação da administração. Tal instabilidade funcional só gera desestímulo, só intensifica a busca por concursos melhor remunerados, onde o servidor seja mais estável e mais respeitado, ou seja, só contribui para o sucateamento da Justiça do Trabalho”, afirma o diretor do Sisejufe e servidor do TRT, Amauri Pinheiro. Em outubro do ano passado, o sindicato fez uma reunião com uma comissão de dez servidores do TRT, que representou os funcionários que exercem a função de secretário especializado de juiz, lotados na Corregedoria para atuar junto ao 1º grau.
Essa função foi criada em dezembro de 2014, pelo Órgão Especial, e validada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por considerar que a iniciativa tinha o intuito de dar concretude à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição (Resolução CNJ 194).
Em reunião em outubro de 2016 no Sisejufe, os servidores manifestaram preocupação de o CSJT orientar pela extinção da função. Eles se habilitaram ao exercício das tarefas, fizeram cursos, passaram por treinamento e seleção. Muitos são egressos da Administração e outros deixaram suas funções nas varas para se dedicar às novas tarefas, explanaram os presentes. O Sisejufe ofereceu apoio político e jurídico à causa.
Cristiane Vianna Amaral e Max Leone
Imprensa Sisejufe
