CSJT reconhece direito à VPI e anula nomeações irregulares em Sessão Ordinária

Na sessão realizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), foram julgadas e anuladas nomeações para cargos de chefia de Polícia Judicial em dois tribunais regionais do trabalho, reforçando a obrigatoriedade de que esses cargos sejam ocupados por servidores pertencentes aos quadros da Polícia Judicial.

O julgamento, iniciado em 30 de agosto de 2024, quando o relator, conselheiro Cesar Marques Carvalho, apresentou seu voto, foi concluído hoje com o acompanhamento do presidente do CSJT, Lélio Bentes Corrêa. O presidente não apenas seguiu o voto do relator, que decretava a nulidade das nomeações, mas também acrescentou que, caso a nomeação recaia sobre pessoa estranha à carreira, o ato deverá ser devidamente motivado e justificado, em conformidade com os princípios da administração pública.

Por maioria, o Conselho seguiu o voto do relator com os acréscimos do presidente, decretando a nulidade das nomeações no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e na 13ª Região, e determinando que esses tribunais procedam à nomeação de servidores pertencentes ao quadro da Polícia Judicial para os cargos de chefia.

A decisão reafirma o compromisso do CSJT com a legalidade, a eficiência e a regularidade nas nomeações, assegurando que os cargos de liderança nos tribunais sejam ocupados por servidores de carreira, em consonância com as resoluções vigentes.

O item 3 da pauta foi apreciado e referendado por unanimidade. O processo trata do reconhecimento do direito ao pagamento da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) aos servidores da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus, no valor de R$ 59,87, referente ao período de 22 de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2018, conforme instituído pela Lei n.º 10.698/2003.Além disso, dois itens da pauta foram retirados de apreciação. Primeiro, que trata da proposta de atualização da Resolução CSJT n.º 308/2021, relativa às condições especiais de trabalho para fins de tratamento ou acompanhamento de filhos ou dependentes legais de magistrados e servidores, foi adiado com a abertura de um prazo de 15 dias para que os conselheiros se manifestem.

O mesmo ocorreu com outro item, que aborda a proposta de edição de Ato Normativo para instituir diretrizes que garantam condições especiais de trabalho a magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como àqueles que sejam responsáveis por dependentes nessas situações. Esse item também foi retirado da pauta, com a mesma deliberação de prazo de 15 dias para manifestação dos conselheiros.

Jean P. Ruzzarin e Letícia Kaufmann, sócios do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, acompanharam a sessão de perto, reforçando a atenção do escritório em relação aos direitos dos servidores públicos federais, especialmente no que tange a benefícios financeiros reconhecidos judicialmente.