A conselheira Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu parecer favorável a anteprojeto de lei, apresentado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dispondo sobre a criação de cargos na Justiça Eleitoral. O TSE propõe a criação de 166 cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, 166 cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário, 167 funções comissionadas, nível FC-6, e 167 funções comissionadas, nível FC-1, a serem distribuídas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais.
O Tribunal solicita, ainda, a transformação de 314 funções comissionadas, nível FC-4, e 2.559 funções comissionadas, nível FC-1, em 2.873 funções comissionadas, nível FC-6, e a criação de outras 2.873 funções comissionadas, nível FC-1, com o fim de estabelecer nova estrutura às Zonas Eleitorais.
O impacto orçamentário anual com os cargos e funções propostos totaliza R$ 157.119.699,40, mas o parecer do CNJ indica que “a Justiça Eleitoral dispõe de margem de crescimento das despesas com pessoal e encargos sociais suficiente para suportar o impacto orçamentário decorrente do Anteprojeto de Lei ora proposto”.
