A imprensa ainda repercute os impactos que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10/2023, a PEC dos Quinquênios, podem trazer para as contas públicas. O jornal Estado de São Paulo fez uma longa reportagem sobre o tema no último sábado (18/5), assim como o Jornal Extra, no dia 17.
O Estadão e o Extra citam a Nota Técnica que foi divulgada pela consultoria do Senado (leia AQUI). O documento mostra que a proposta teria um impacto anual entre R$ 5,2 bilhões e R$ 42 bilhões sobre as despesas remuneratórias de agentes públicos ativos, aposentados e de pensionistas, a depender de quais carreiras sejam incluídas na emenda constitucional. Em caso de mais servidores, para além das carreiras analisadas nesta nota, adquirirem direito ao adicional por tempo de exercício, o impacto seria superior aos R$ 42 bilhões. Os valores foram estimados a partir da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS 2022) e validados com o uso de fontes auxiliares. A PEC ainda aguarda votação em Plenário.
O jornal Extra menciona que a Fenajufe realizou uma série de reuniões no Senado Federal para solicitar o arquivamento da PEC. E destaca que as nossas dirigentes Lucena Pacheco e Soraia Marca alertaram que, se a proposição do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), for aprovada, as remunerações dos magistrados e procuradores poderão exceder o teto orçamentário, aumentando os salários dos juízes em até 35%.
Lucena e Soraia sustentam, mencionou a publicação, que isso aprofundaria as distorções causadas pelos supersalários, enquanto os serviços públicos sofrem com as restrições fiscais que limitam investimentos e garantias de direitos para outras categorias do funcionalismo.
Já o Estadão lembra que “o aumento será dado para magistrados que já recebem auxílio moradia, férias de 60 dias e bônus por trabalharem em mais de uma comarca.
Os defensores dizem que a PEC serve para valorizar quem está há mais tempo na carreira e estimular a permanência dos bons profissionais no serviço público. Críticos, porém, apontam um aumento de privilégios para grupos que já são considerados a elite do funcionalismo e um impacto negativo para as contas públicas.
O jornal afirma que “além do aumento de despesas, a PEC também provoca queda de arrecadação para os cofres públicos. Ao deixar o “penduricalho” fora da cobrança de Imposto de Renda, União, Estados e municípios deixarão de arrecadar R$ 22 bilhões em três anos. O efeito acontece porque o benefício pode ganhar uma natureza especial na folha salarial dos juízes e demais profissionais, escapando do pagamento do tributo.
A nota técnica citada pelas duas reportagens foi elaborada a pedido da liderança do governo no Senado, que é contra a proposta. “Como ex-governador, eu quero dizer que a pior política de gestão de pessoal que se tem é a do anuênio e a do quinquênio, porque ela não fala em meritocracia, ela é aumento vegetativo da folha, independentemente do gestor, e, portanto, na minha opinião, ela não estimula a melhoria do serviço público prestado”, afirmou o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), durante a votação da proposta na comissão, no dia 17 de abril.
Na avaliação da consultoria, a PEC pretende mudar a Constituição, mas contraria princípios da própria Carta Magna. Entre as regras desrespeitadas estão a restrição expressa de novos encargos pela União aos demais entes federados sem a previsão de onde sairá o dinheiro, a aplicação do teto remuneratório à aposentadoria e a proibição de benefício da seguridade social sem a fonte de custeio total.
Fontes: Estadão e jornal Extra
