O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) adiou, nesta segunda-feira (26/2) a análise da representação n° 49.0000.2022.014000-6/COP de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona o nível superior (NS) dos técnicos judiciários na Lei 14.456/22.
A Fenajufe, o Sisejufe e demais sindicatos de base estiveram presentes na sessão reafirmando seu compromisso em defesa desse importante direito.
Em contrapartida, a Fenajufe atua para que a instituição reconheça a legalidade desse importante direito das servidoras e servidores do Judiciário.
Relembre
O processo tramita na OAB desde fevereiro de 2023. Desde então, a Fenajufe tem instado o Conselho a manifestar apoio à conquista, semelhante à posição favorável adotada pelo STF em junho do ano passado. Na ocasião, o ministro Edson Fachin negou seguimento à ADI nº 7.338/DF, que questionava o NS para os técnicos do PJU, apontando “ilegitimidade ativa” da associação que ajuizou a ação. Além do Supremo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestaram apoio.
A Federação esteve diversas vezes na OAB apresentando memoriais e documentos, indicando a ausência de inconstitucionalidade na lei que estabeleceu o NS. Como resultado, o processo foi retirado de pauta e em outra ocasião, o Conselho Pleno da OAB pediu vista coletiva. Agora, houve novo adiamento.
Os adiamentos proporcionam mais tempo para que o órgão compreenda a importância do nível superior para os técnicos.
