O papel do sistema de Justiça na garantia dos direitos das mulheres foi debatido, de forma inédita e aprofundada, no dia 9 de agosto, durante a I Conferência Temática de Políticas para Mulheres. A atividade foi promovida pelo Sisejufe em formato híbrido. O encontro reuniu a diretoria do sindicato, representantes do Judiciário e de sindicatos parceiros, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério das Mulheres e de organizações feministas. A organizadora e anfitriã do evento foi a secretária de Mulheres do sindicato, Anny Figueiredo.
Mais do que um espaço de fala, a conferência marcou um momento de construção coletiva, em que se chegou a um diagnóstico comum: o sistema de Justiça brasileiro ainda reproduz, em grande medida, as desigualdades que deveria combater. Diante desta constatação, o encontro buscou construir consensos e formular propostas para a etapa nacional da Conferência de Políticas para Mulheres, que ocorrerá ainda este ano. A iniciativa foi marcada pela preocupação em traduzir em ações concretas as pautas mais urgentes para a efetivação da igualdade de gênero no país.
O papel do sistema de Justiça
A assessora política Vera Miranda, responsável por conduzir os trabalhos, resumiu a importância de focar especificamente no sistema de Justiça. “A gente ousou, enquanto uma entidade do sistema, preparar uma conferência nas etapas livres para falar sobre a importância do sistema de justiça na garantia dos direitos das mulheres porque, no nosso entender, o sistema tanto serve para garantir, mas também está servindo para suprimir, negligenciar, fragilizar os direitos dessas mulheres. Vamos discutir os protocolos para julgamento com perspectiva de gênero e de raça e entender como o sistema deve funcionar tendo, nesse diálogo, o Ministério Público, o Poder Judiciário, a OAB, o Ministério das Mulheres e as organizações do movimento de mulheres”, pontuou.
A secretária de Mulheres, Anny Figueiredo, lembrou que encontro ocorre em meio a um cenário nacional tenso, já que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 89/2023, que tenta sustar a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabeleceu diretrizes para julgamentos com perspectiva de gênero. Anny informou que o sindicato fez uma dura nota de repúdio à tentativa de travar a resolução do CNJ (leia aqui).
A dirigente reforçou que o objetivo do encontro é transformar diretrizes em realidade: “Não adianta termos protocolos se não realizarmos, se não levarmos a prestação da justiça à população que precisa.”
A coordenadora da Fenajufe e diretora do Sisejufe, Fernanda Lauria, ligou a discussão ao contexto de violência extrema que, dias antes, vitimou mulheres em casos de feminicídio, noticiados pela imprensa: “O sistema de justiça reproduz desigualdade, minimiza a violência que as mulheres sofrem. Não pode ser mero aplicador de leis, mas agente transformador que garanta a segurança dessas mulheres, que promove a igualdade e que garanta os direitos das mulheres sejam respeitados”.
Para a presidente do Sisejufe, Lucena Pacheco Martins, a conferência é parte de uma luta contínua.
“Quando a gente vê essa reunião de todas as entidades do sistema de Justiça e ainda com o Ministério das Mulheres, nos dá muito orgulho. Vamos tirar encaminhamentos para levar para a etapa nacional e construir, junto com todas as mulheres trabalhadoras e as que estão fora do mundo do trabalho, um momento de valorização e garantia de direitos”, apontou.
A secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres do Ministério das Mulheres, Estela Bezerra, elogiou a iniciativa do sindicato pelo espaço de reflexão sobre a garantia de direitos e o papel central do sistema de justiça.
“A gente precisa proteger esse protocolo que o CNJ instituiu e que nesse momento está sendo atacado pelo Congresso Nacional, porque existe uma tentativa de desconstrução. Então, nós temos missão em todos os lados. Que a gente possa apresentar propostas nessa área que é tão sensível e tão central para o avanço da igualdade de gênero na nossa sociedade”, enfatizou Estela, na abertura do evento.
Mesa 1 – Protocolos sob ataque
O primeiro painel tratou dos protocolos para julgamento com perspectiva de gênero e racial, criados para orientar magistrados e magistradas na análise de casos envolvendo mulheres e populações negras, levando em conta contextos históricos e sociais de desigualdade.
A vice-presidente da Assemperj, Juliana Vargas, ressaltou que é fundamental reconhecer que as mulheres no país são diversas: negras, brancas, asiáticas, migrantes, com deficiência, com diferentes corpos, mulheres cis, mulheres trans… Para ela, o sistema de justiça é formado por uma elite, majoritariamente branca, de homens de classe alta, que julgam a partir da sua branquitude, do elitismo e do privilégio. Isso ajuda a entender por que é tão difícil efetivar os protocolos que buscam igualdade.
Juliana explicou que, quando esses protocolos começam a ser implementados, passam a incomodar e se tornam objeto de disputa. “Hoje, o racial ainda não é alvo direto, mas, quando começar a ser efetivado, também será atacado. Esses documentos não são concessões, mas fruto de mobilizações históricas, de convenções e recomendações internacionais, de condenações e, sobretudo, da luta dos movimentos de mulheres e dos movimentos negros no país”, disse.
Ela também alertou que os direitos não estão consolidados e permanecem como objeto de disputa, principalmente os de minorias e grupos vulneráveis. “O sistema de justiça – que inclui não só o Judiciário, mas também o Ministério Público, a Defensoria e as procuradorias – ainda reproduz exclusão, marginalização, apagamento, invisibilizações e estigmas. Os protocolos vêm justamente para romper estruturas que há anos beneficiam uma elite ainda profundamente colonial. É claro que isso incomoda e provoca reações”, pontuou.
A coordenadora-geral de Garantia de Direitos e Acesso à Justiça do Ministério das Mulheres, Ana Maria Martínez, ressaltou que tais protocolos são instrumentos técnicos e não ideológicos.
“Colocam como se fosse ideologia de gênero. Não, estamos falando sobre uma realidade social construída com base científica e histórica, que mostra como mulheres e pessoas negras sofrem opressão. O protocolo é uma ferramenta para que juízes e juízas compreendam que decisões jurídicas não se dão no vácuo, mas sim em uma sociedade marcada por desigualdades estruturais”, sinalizou.
A convidada acrescentou: “a gente tem que compreender que a imparcialidade só pode ser de fato efetivada no momento em que você tem compreensão que a nossa realidade tem vieses misóginos, tem vieses fascistas, tem vieses de opressão de classe. E aí eu acho que os dois protocolos (gênero e raça) cumprem muito essa função, porque trazem todo um apanhado histórico do que é o machismo, do que é o racismo no Brasil, com um recorte interseccional. Eles são instrumentos de garantia de direito e acesso à justiça”.
Para a presidente da OAB Mulher-RJ, Luciene Mourão, a democracia real só existe quando todas as vozes são ouvidas.
“Para isso, a gente precisa enfrentar a desigualdade de gênero e de raça, que atravessa todas as instituições: o Poder Judiciário, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e as instituições privadas. Ser mulher e estar dentro de uma instituição, principalmente no meu lugar de fala, de uma mulher negra, significa ter que se reafirmar o tempo todo. Precisamos mostrar que somos capazes, que somos competentes, que temos o direito de ocupar aquele lugar, que não é um privilégio estar naquele lugar. Então, eu falo isso com muita propriedade porque para chegar aonde eu cheguei alguém teve que sair”, afirmou.
Luciene alertou que a resistência à aplicação dos protocolos de gênero e raça ameaça diretamente o princípio da igualdade. “Os juízes precisam reconhecer que o machismo e os estereótipos impactam os processos, principalmente nas ações que tratam de violência doméstica, de violência política, de desigualdade salarial, da guarda dos filhos, de pensão alimentícia… O protocolo de gênero é essencial para garantir igualdade e promoção dos direitos humanos”, enfatizou.
Por fim, a advogada declarou: “as conquistas que buscamos só serão possíveis quando formos muitas, juntas, diversas, organizadas e conscientes do nosso papel”.
Mesa 2 – Despatriarcalizar o sistema de Justiça
O segundo painel discutiu a necessidade de despatriarcalizar o sistema de Justiça e repensar suas bases.
A advogada e pesquisadora Paola Bettamio defendeu que o sistema de justiça precisa ser profundamente reestruturado para romper com a concentração histórica de privilégios. Para ela, “a lei, por si só, não modifica nada” e, para ilustrar, citou o caso da lei que criminaliza o racismo: “Quantas pessoas estão presas por racismo no Brasil? Não temos nem índice, de tão baixo que é o número. Mas, quando olhamos para a população carcerária, vemos uma quantidade enorme de pessoas negras presas por crimes patrimoniais, como o furto famélico (levar algo para comer). Isso revela a seletividade do sistema, tanto na criação das leis quanto na aplicação delas”.
Paola destacou que essa seletividade afeta diretamente os corpos excluídos e marginalizados, e que é preciso repensar o sistema a partir de múltiplas perspectivas — gênero, raça, classe e território. “Não há como refletir sobre justiça sem incluir a visão das mulheres”, afirmou. Para ela, a presença feminina traz um olhar inovador e emancipador, que nasce do cuidado: “Somos nós que cuidamos da sociedade como um todo — no sistema carcerário, em casa, no trabalho. É por isso que as mulheres precisam participar ativamente dessa construção”.
A professora também ressaltou que o objetivo não é apenas “sensibilizar” o sistema, mas transformá-lo radicalmente: “Quando falamos em despatriarcalizar, não queremos alterar pequenos elementos do sistema. Queremos transformá-lo radicalmente, queremos outro modelo de acesso à justiça, e não o que está aí agora. É uma mudança estrutural e profunda, que rompa com as bases que sustentam a desigualdade”.
A militante da Marcha Mundial das Mulheres e coordenadora continental da Alba Movimentos, Ana Priscila Alves, destacou que falar em despatriarcalização é, antes de tudo, reconhecer a existência do patriarcado como estrutura central de poder. “O patriarcado beneficia homens em detrimento das mulheres. É um sistema antigo, anterior ao capitalismo, mas que se reconfigura dentro dele, tornando-se um dos elementos fundamentais da organização da sociedade e do próprio sistema de justiça”, explicou.
Segundo ela, no capitalismo, o patriarcado se articula com a lógica de produção e exploração do trabalho. “Há uma divisão sexual do trabalho que responsabiliza as mulheres pelos cuidados e parte do pressuposto de que podemos e devemos trabalhar de graça. Isso se combina ao racismo para sustentar um sistema que acumula opressões e desigualdades”, afirmou.
Ana Priscila ressaltou que essa combinação — patriarcado, capitalismo e racismo — cria hierarquias profundas na sociedade, em contradição com a ideia de uma justiça que se pretende igual para todos. “Não existe igualdade real num mundo de desiguais”, afirmou. Ela criticou também o sistema de segurança pública atual, que, segundo ela, opera sob uma lógica de vigilância punitiva: “Não é um olhar atento para proteger, mas uma vigilância que reproduz desigualdades, encarcera e mata corpos negros. É o oposto do que propomos”, indicou.
Para a militante, a relação histórica das mulheres com o direito é marcada pelo controle: “Controle da nossa sexualidade, do direito à vida, do acesso à educação e aos direitos políticos”. A mudança dessa lógica, afirmou, exige transformar o sistema como um todo. “Ter mais mulheres inseridas no sistema de justiça, pensando e construindo uma ação coletiva para transformá-lo, faz diferença e impacta diretamente a vida de outras mulheres”, concluiu.
Já Luciana Krumenauaer, diretora do Sintrajufe-RS, chamou atenção para o fato de que a ocupação de espaços de poder por si só não garante mudanças estruturais. “Não basta ter paridade ou ocupar um cargo de destaque. É preciso ter clareza sobre o que se está fazendo ali, caso contrário, corre-se o risco de reproduzir o próprio sistema patriarcal dentro desses espaços”, alertou.
Para ela, a transformação real exige investir na base, começando por uma educação de qualidade que forme pessoas capazes de pensar criticamente. “Temos no Brasil índices alarmantes de analfabetismo e de analfabetismo funcional. Como construir uma sociedade igualitária se na base da nossa educação não conseguimos fazer com que as pessoas pensem de forma crítica?”, questionou.
Luciana detalhou números da participação feminina no Judiciário, com base em dados da Justiça em Números, do CNJ. A sindicalista mostrou que as mulheres são maioria na base do judiciário federal (servidoras), mas essa proporção diminui drasticamente em cargos de poder (desembargadoras, juízas). Apenas 23% das desembargadoras na Justiça Federal atingiram a meta estabelecida pela Resolução 525 do CNJ, que visa paridade.
“Mesmo sendo maioria entre servidores, somos minoria entre magistrados e nos cargos de decisão. Precisamos estar nesses lugares com clareza do nosso papel de transformação”, continuou.
A diretora sindical informou, ainda, um dado alarmante: mulheres negras representam apenas 19% das magistradas brasileiras (13% das juízas e 12% das desembargadoras), apesar de totalizarem 56% da população feminina brasileira. Isso evidencia a discriminação estrutural e a necessidade de cotas e ações afirmativas.
Mesa 3 – Trabalho, renda e cuidados
O último painel abordou autonomia econômica e políticas de cuidado como eixos centrais para a igualdade de gênero.
A economista e assessora sindical nas áreas de trabalho e gênero, Marilane Teixeira, destacou que governos mais progressistas e inclusivos, como o atual, ampliam o potencial de implementação de políticas públicas para as mulheres, fortalecem orçamentos e estimulam a participação da sociedade civil e dos movimentos sociais. No entanto, ponderou que os avanços nem sempre são percebidos de imediato. “Eles são lentos porque tratam de problemas estruturais, não conjunturais. Não dependem apenas de um ciclo econômico mais expansivo, mas estão enraizados na formação econômica e social do Brasil”, explicou.
Marilane lembrou que as desigualdades de gênero, assim como as de raça, moldam a própria organização da sociedade brasileira. “Historicamente, formamos uma sociedade excludente e heterogênea, inclusive na estrutura do mundo do trabalho. Temos um lado modernizado, com direitos, proteção social e avanços, e outro marcado por ocupações precárias, ausência de direitos, informalidade e dependência de programas de assistência social”, afirmou.
No caso das mulheres, ressaltou que as políticas públicas voltadas para a igualdade de gênero são uma experiência relativamente recente, que ganhou força a partir de 2003, sofreu um corte entre 2016 e 2021 (período de retrocessos) e retomou nos últimos três anos. Desde as décadas de 1960 e 1970, observou-se uma mudança expressiva na participação das mulheres em diferentes espaços, especialmente no mundo do trabalho. “O que mais se consolidou foi a presença e permanência das mulheres no mercado. Antes, muitas entravam e saíam do trabalho em função da maternidade, do casamento e de discriminações, que ainda persistem, principalmente contra aquelas com filhos”, apontou.
Dados, segundo ela, mostram que mulheres com filhos enfrentam mais dificuldades de inserção no mercado formal e acabam mais concentradas na informalidade. “Não conseguimos resolver problemas fundamentais, como o acesso à creche”, alertou, acrescentando que as barreiras são ainda maiores no meio rural e entre povos indígenas. “As condições socioeconômicas, de moradia, transporte e acesso a políticas públicas determinam diretamente a entrada e a permanência das mulheres no trabalho. Apesar dos avanços recentes, ainda há muitos desafios a serem vencidos”, concluiu.
A secretária Nacional de Autonomia Econômica do Ministério das Mulheres, Rosane Silva, falou sobre as políticas públicas do governo federal, especialmente as conduzidas pela pasta, para enfrentar as desigualdades no mundo do trabalho e transformar a forma como ele se estrutura. Ela destacou que não basta garantir o ingresso das mulheres no mercado: é preciso criar condições para que elas permaneçam e tenham oportunidades reais de ascensão profissional. “Enfrentar as desigualdades de gênero no trabalho é central para mudar esse cenário”, afirmou.
Um dos pontos prioritários, segundo Rosane, é a igualdade salarial entre homens e mulheres — tema que o Ministério tem tratado como urgente. “A diferença média de remuneração é de 20%, e isso está enraizado na divisão sexual do trabalho. Quando entram no mercado, as mulheres são direcionadas para setores menos valorizados econômica e socialmente, como serviços, cuidados e trabalho doméstico, funções historicamente consideradas tarefas de mulheres. Mesmo com avanços, essas barreiras persistem”, pontuou.
Nesse contexto, Rosane destacou como marco positivo a promulgação da Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres, que estabelece a obrigatoriedade de remuneração igual para trabalho de igual valor. A legislação prevê ainda mecanismos de transparência, fiscalização e capacitação. “Não é a lei, sozinha, que vai resolver a desigualdade salarial, mas ela é importante para a gente identificar onde estão essas desigualdades, como se concentram e para orientar a formulação de políticas públicas. Também é papel da sociedade civil organizada cobrar das empresas maior responsabilização nesse sentido”, completou.
A convidada também abordou a Política Nacional de Cuidados, prevista na Lei 15.069/2024. “O Brasil chegou tardiamente ao debate do cuidado, mas em dois anos produziu uma proposta de plano nacional, que reconhece o cuidado como trabalho, necessidade e direito. Promove a corresponsabilização social e de gênero, tirando a sobrecarga das mulheres e envolvendo o Estado, a família (incluindo homens) e as empresas.
Rosane mencionou, por exemplo, que as mulheres dedicam, em média, 21,3 horas semanais ao trabalho doméstico e de cuidado, enquanto homens dedicam apenas 11 horas. Essa sobrecarga afeta outras áreas da vida das mulheres, como o acesso a empregos formais.
A secretária declarou que o Plano Nacional de Cuidados busca uma pactuação com estados e municípios para que construam seus próprios planos, reconhecendo a responsabilidade compartilhada. “A política pública só acontece na ponta com o envolvimento dos municípios”, ressaltou, destacando a importância da creche e da escola em tempo integral como essenciais para as crianças e definidoras para as mulheres, liberando seu tempo para o mercado de trabalho e outras atividades.
Ao final, Rosane enfatizou que as políticas de cuidados e de igualdade salarial são os passos fundamentais para se alcançar a autonomia econômica das mulheres.
Encaminhamentos
Ao final, foram eleitas as delegadas Lucena Pacheco Martins e Anny Figueiredo, com Patricia Fernanda como suplente. A conferência também vai pleitear junto à Fenajufe uma vaga que poderá ser ocupada por Arlene Barcellos.
As propostas aprovadas na conferência do Sisejufe foram encaminhadas nesta terça-feira (19/8) para a etapa nacional, reforçando o compromisso de transformar diagnósticos e denúncias em ações concretas.
Por Tais Faccioli
