O Sisejufe interpôs recurso administrativo contra decisão de não conhecimento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n. 0008013-75.2024.2.00.0000, cujo escopo é assegurar o cumprimento integral, por parte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), das diretrizes para concessão de condições especiais de trabalho aos servidores com deficiência, doenças graves ou que possuam dependentes nessas condições.
Muito embora a decisão de não conhecimento, proferida pela conselheira Relatora Renata Gil, tenha apontado que as questões apresentadas pelo sindicato supostamente representariam situações individuais dos servidores, e não um padrão sistemático de descumprimento da Resolução CNJ n. 343/2020 por parte do TRE-RJ, a relatora recomendou que o Tribunal dê prioridade à análise dos pedidos administrativos fundamentados na Resolução do CNJ, ressaltando a necessidade de celeridade na tramitação desses processos.
No recurso interposto, a entidade argumenta que a Recomendação deve ser mantida, mas pede a reforma da decisão do CNJ na parte em que desconsiderou o caráter coletivo da demanda, pois os casos apresentados evidenciam um padrão reiterado de entraves administrativos criados pelo TRE-RJ, que comprometem a efetividade das políticas de acessibilidade e inclusão previstas na Resolução 343/2020. Entre os pontos destacados no recurso, estão a imposição de exigências administrativas não previstas na normativa do CNJ e a relevância institucional do tema, que transcende os casos individuais e atinge toda a categoria.
O sindicato sustenta que, para além da Recomendação, a atuação do CNJ é essencial para garantir a correta implementação das normativas de inclusão e acessibilidade no Judiciário e que a não intervenção do Conselho contribui para a perpetuação de obstáculos ilegítimos enfrentados pelos servidores do TRE-RJ.
Com o recurso, o Sisejufe busca a reconsideração da decisão ou, caso mantida a negativa de conhecimento, o encaminhamento da matéria ao Plenário do CNJ para decisão colegiada. O sindicato reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores e continuará acompanhando de perto o andamento do caso.
Seguiremos informando os servidores sobre os desdobramentos deste importante tema.
Com informações da Assessoria Jurídica do Sisejufe
