A comunidade do Horto pede apoio para uma ação objetiva com o intuito expresso de evitar uma “verdadeira catástrofe social que está ocorrendo, agora, na comunidade do Horto Florestal”, no Jardim Botânico do Rio de Janeiro.
Em carta enviada ao ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em 6 de maio, a professora Raquel Rolnik, do Observatório das Metrópoles, da UFRJ, relatora especial da Organização das Nações Unidades (ONU) para o Direito à Moradia Adequada, pede que o mandado de segurança dos moradores, impetrado em novembro de 2012, seja julgado com urgência, para que se evitem, nas suas palavras, “eventuais violações ao direito humano à moradia adequada e se alcance uma situação pactuada e eficaz para a situação”.
O Manifesto, transcrito abaixo, para o qual solicita-se a adesão de acadêmicos, autoridades em qualquer das várias áreas envolvidas – Direito, Urbanismo, Ecologia, História, Geografia, Sociologia, entre outras – jornalistas, comunicadores, ocupantes de cargos públicos, organizações de defesa dos Direitos Humanos, enfim, pessoas públicas, autoridades ou membros da sociedade civil, cuja opinião não possa ser ignorada facilmente, segundo o Grupo de Apoio à Luta do Horto, “pretende unir as muitas vozes que compartilham da opinião nele constante, enxergam através dos artifícios da grande mídia associada à especulação imobiliária, e não compactuam com os seus desígnios”.
Para o Grupo, a urgência é essencial. A comunidade vem sendo enormemente pressionada, pela mídia e por autoridades envolvidas, numa desumana tortura psicológica. Para efetivar seu apoio, basta enviar para o e-mail flj50@hotmail.com a mensagem abaixo (copiar e colar no corpo da mensagem):
“Expresso meu apoio e subscrevo o Manifesto do Horto, cujo texto me foi enviado.
(Nome completo)………………………………………………………………………………….
(Qualificação – acadêmica, profissional, cargo ou função)…………………………”
É importante que cada apoio seja, também, um multiplicador, repassando a outras pessoas com a mesma consciência social desse apelo, para em prazo mínimo reunir um número impactante de assinaturas representativas.
Qualquer esclarecimento desejado pode ser obtido através do e-mail mencionado acima.
Manifesto do Horto à Presidência da República
“Exma. Sra.
Dilma Rousseff
Presidenta do Brasil
Senhora Presidenta:
Repudiamos categoricamente a “decisão final” apresentada pela Ministra do Meio Ambiente, Sra. Izabella Teixeira, para a questão fundiária do Horto Florestal, no Rio de Janeiro, que representa a erradicação de toda uma comunidade histórica, pela remoção compulsória de mais de quinhentas famílias dos lares onde habitam, em muitos casos, há gerações.
Precedida de uma massacrante campanha difamatória da mídia monopolística diretamente interessada, desprovida de qualquer transparência, dita decisão apresenta-se como um retrocesso indefensável nas práticas da democracia. É uma violação ao direito humano fundamental à moradia, injustificável sob o aspecto ecológico, jurídico, ou outro qualquer.
Uma medida de consequências tão graves e tamanha violência social não poderia jamais ser tomada, senão precedida pela mais ampla discussão, que não aconteceu. Este debate, necessariamente incluindo os legítimos representantes da comunidade afetada, e esgotando as possibilidades de uma solução consensual ou negociada, deveria demonstrar com absoluta clareza as razões de real interesse público a justificar tal ato.
Tais razões, Senhora Presidenta, não existem. Nada impede que se conciliem harmoniosamente as necessidades de expansão do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico e a regularização fundiária dos residentes, exceto o inconfessável preconceito e os interesses escusos da especulação imobiliária, associados a um projeto de cidade – e de sociedade – excludentes.
Esta inaceitável limpeza social, por sua truculência e arbitrariedade, vem provocando repulsa, e sendo denunciada e combatida em foros acadêmicos, sociais e políticos, nacionais e internacionais.
Pedimos veementemente que V.Exa, atuando de forma compatível com os princípios democráticos e constitucionais, determine, com a urgência que a situação exige, que seja interrompida de imediato esta agressão a seu povo, e aberto amplo e franco debate sobre a questão, para o qual comprometemo-nos desde já a contribuir.”
Carta da Equipe de Apoio à Relatoria Especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada
“São Paulo, 06 de maio de 2013
Excelentíssimo Ministro Doutor Joaquim Barbosa,
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Como Relatora Especial para o Direito à Moradia Adequada da Organização das Nações Unidas (ONU) tenho a missão de examinar, monitorar, aconselhar e relatar a situação do direito à moradia no mundo, promovendo a assistência a governos (em suas diferentes esferas e poderes constituídos) e a cooperação para garantir a implementação do direito à moradia adequada.
A moradia adequada foi reconhecida como direito humano em 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (Art. 25, § 1º), tornando-se um direito universal, aceito e aplicável em todas as partes do mundo como um dos direitos fundamentais para a vida das pessoas.
Diversos Pactos Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário incluem o direito à moradia, obrigando o Estado Brasileiro a protegê-lo, promovê-lo e efetivá-lo. Cito, a título de exemplo, além da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu Protocolo Adicional em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Tomei conhecimento, através de notícias da mídia e de mensagens enviadas por organizações da sociedade civil, que a comunidade situada no Horto, bairro Jardim Botânico, na cidade do Rio de Janeiro, encontra-se ameaçada de remoção em função de ações judiciais movidas, na década de 1980, pela União. De acordo com o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico, a comunidade encontra-se situada em área pertencente ao Instituto, bem publico federal, e por isso estaria contrariando a destinação original deste, ensejando sua retirada do local em que habitam há décadas.
Por outro lado a Superintendência de Patrimônio da União, órgão gestor dos bens públicos federais, iniciou um processo de regularização fundiária da população para garantir o direito à moradia das famílias, em consonância com a legislação patrimonial (Lei Federal nº 11.481/2007) para fazer cumprir a função socioambiental da propriedade pública e a efetivação dos direitos humanos da população, especialmente do direito à moradia adequada. Acreditamos que existam soluções possíveis para garantir tanto o direito do Instituto de Pesquisas a exercer plenamente suas funções, assim como o direito das famílias. Existe, inclusive, mais de um projeto que busca compatibilizar a efetivação de ambos os direitos.
Nesse sentido, venho por meio desta carta pedir que seja conferida atenção especial ao Mandado de Segurança 31707, no qual Vossa Excelência foi apontado como Relator. Seria extremamente importante, se fosse possível, a urgência de seu pronunciamento acerca dos pedidos liminares consignados naquele processo, tendo em vista que a remoção das famílias é iminente. Seu pronunciamento sobre tais questões processuais pode ser fundamental para que se evite eventuais violações ao direito à moradia adequada e para que se alcance uma solução pactuada e eficaz para a situação posta.”
