O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 2025, o relatório “Diagnóstico da atuação das equipes multidisciplinares nas unidades judiciárias”, com dados sobre o perfil, condições de trabalho e desafios enfrentados por profissionais que atuam no atendimento especializado em áreas sensíveis do sistema de Justiça.
Embora o recorte principal da pesquisa esteja voltado às equipes multidisciplinares vinculadas aos Tribunais de Justiça dos estados (Judiciário estadual), o diagnóstico apresentado pelo CNJ evidencia problemas estruturais e desafios que se repetem em diferentes ramos do Sistema de Justiça, inclusive no Judiciário Federal. A sobrecarga de demandas, a insuficiência de equipes, a necessidade de autonomia técnica e a urgência de investimento institucional são questões que atravessam a realidade do serviço público judiciário como um todo, independentemente do ramo.
O documento reconhece que a escassez de equipes técnicas e a ausência de estrutura adequada podem comprometer prazos, precarizar o atendimento e até gerar revitimização, especialmente em temas como infância e juventude e violência doméstica. Trata-se de um reconhecimento importante: não há justiça efetiva sem atendimento humanizado e qualificado.
O relatório também reforça que essas equipes devem ser compostas preferencialmente por servidoras e servidores do próprio Judiciário, o que aponta para a necessidade de vínculos efetivos, estabilidade e continuidade do trabalho especializado — elementos fundamentais para garantir qualidade no atendimento, segurança institucional e proteção de direitos.
No entanto, é preciso dizer com clareza: reconhecimento simbólico não substitui investimento real.
A pesquisa evidencia que uma das maiores dificuldades apontadas é conseguir atendimento das equipes diante do volume de demandas. Esse dado, embora real, não pode servir de justificativa para intensificar cobranças e metas sem contrapartidas. Equipes multidisciplinares não podem ser tratadas como “linha de produção” de relatórios ou como apêndice administrativo do gabinete: trata-se de trabalho técnico, complexo, com forte carga emocional e impacto direto na proteção de direitos e na dignidade das pessoas atendidas.
Outro ponto preocupante é a instabilidade das rotinas e atribuições, muitas vezes condicionadas ao perfil do(a) magistrado(a) responsável pela unidade. Isso fragiliza a autonomia técnica, abre margem para desvio de função e aumenta a insegurança institucional. O trabalho especializado não pode depender de interpretações individuais ou de mudanças de gestão: ele precisa ser sustentado por regras claras, padronização responsável e respeito às atribuições profissionais.
O relatório também menciona fatores associados a desligamentos e rotatividade, como sobrecarga, adoecimento e falta de infraestrutura. Para o movimento sindical, isso não pode ser tratado como efeito colateral: adoecimento laboral é responsabilidade institucional e exige resposta concreta, com prevenção, suporte e condições dignas de trabalho.
Diante disso, o sindicato reafirma que qualquer fortalecimento das equipes multidisciplinares — no Judiciário estadual ou federal — deve vir acompanhado de medidas objetivas e permanentes, como:
• ampliação do quadro por concurso público e estrutura permanente;
• valorização profissional e carreira, com condições dignas de trabalho;
• dimensionamento real da força de trabalho, com parâmetros objetivos e transparência;
• infraestrutura adequada para atendimento e atuação externa quando necessário;
• autonomia técnica garantida, com delimitação clara de atribuições e respeito aos marcos éticos profissionais;
• formação continuada institucional, sem depender de esforço individual;
• política efetiva de saúde laboral e prevenção do adoecimento, com acompanhamento e medidas de proteção.
O diagnóstico do CNJ é um passo importante ao evidenciar o papel indispensável dessas equipes e a dimensão humana do trabalho realizado no sistema de Justiça. No entanto, o sindicato alerta: não aceitaremos que esse reconhecimento seja usado para aumentar cobranças sem estrutura, sem valorização e sem respeito aos servidores e servidoras porque justiça não se faz com improviso e direito não se garante com precarização.
