O Conselho Nacional de Justiça (CN) começou a analisar, nesta quinta-feira (27/2), em sessão virtual, o Ato Normativo nº 0002074-80.2025.2.00.0000, que reformula a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário (PNSPJ) e reestrutura o sistema de segurança institucional em todo o país.
A proposta altera resoluções já em vigor e redesenha a estrutura do Departamento Nacional de Polícia Judicial e Segurança Institucional (DNPJ-SI), com impacto direto na organização, atribuições e governança da Polícia Judicial .
Reação a ataques e ameaças
No voto, o relator aponta que o endurecimento da política de segurança decorre do cenário recente de ameaças ao Judiciário, incluindo a invasão ao prédio do Supremo Tribunal Federal em 8 de janeiro de 2023; tentativas de ataques cibernéticos contra tribunais; e o crescimento de ameaças contra ministros, magistrados e servidores .
Segundo o texto, a segurança institucional é condição para assegurar a independência judicial e o pleno funcionamento do sistema de justiça .
Polícia Judicial ganha centralidade
O ato normativo consolida a Polícia Judicial como serviço essencial de segurança pública institucional, com natureza de serviço auxiliar do Poder Judiciário .
Entre as principais mudanças estão a exigência de que cargos de direção na área sejam ocupados por policiais judiciais com experiência comprovada; fortalecimento da atividade de inteligência; padronização nacional de identidade funcional, equipamentos e formação; e integração nacional por meio de sistema próprio de compartilhamento de dados.
O texto também menciona o recente avanço legislativo no Senado que reclassifica os policiais judiciais para a área de apoio especializado, ampliando prerrogativas da carreira.
Medidas mais rígidas nos tribunais
A proposta detalha um conjunto de medidas que devem ser adotadas pelos tribunais, entre elas, o controle reforçado de acesso às dependências; restrição ao ingresso de pessoas armadas nos fóruns; disponibilização de veículos blindados e escolta para magistrados sob risco; possibilidade de classificar prédios do Judiciário como áreas de restrição de voo para drones (FRZ); e prioridade na tramitação de processos envolvendo crimes contra autoridades judiciais.
O texto também prevê compras compartilhadas de equipamentos e padronização estrutural das unidades de segurança.
Sistema nacional integrado
O novo modelo estrutura o Sistema de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SSPI-PJ) com: Comitê Gestor Nacional; Departamento Nacional de Polícia Judicial e Segurança Institucional; Unidades de Polícia Judicial dos tribunais; e Comissões Permanentes de Segurança .
O Comitê terá competência para definir protocolos, metodologias de gestão de riscos e diretrizes nacionais para atuação integrada .
O que está em jogo
Se aprovado, o ato normativo representará a mais ampla reformulação da política de segurança do Judiciário desde a instituição do sistema nacional em 2021. A medida reforça a compreensão de que a proteção institucional deixou de ser tema periférico e passou a ocupar papel estratégico na garantia da autonomia judicial.
A sessão virtual do CNJ seguirá aberta até 06 de março, podendo o texto sofrer ajustes até a deliberação final pelo Plenário.
Com informações do assessor institucional e parlamantar do Sisejufe, Alexandre Marques
