Nesta terça-feira (14/3), o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu a obrigatoriedade das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelo Poder Judiciário nacional. A decisão foi aprovada, por unanimidade, durante a 3.ª Sessão Ordinária do CNJ. Tribunais brasileiros deverão levar em conta, em julgamentos, as especificidades das pessoas envolvidas, a fim de evitar preconceitos e discriminação por gênero e outras características.
De acordo com o Ato Normativo 0001071-61.2023.2.00.0000, as Cortes deverão promover cursos de formação inicial e continuada que incluam, obrigatoriamente, os conteúdos relativos a direitos humanos, gênero, raça e etnia, conforme as diretrizes previstas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. “Esse é um tema crucial para as mulheres, e esse é um trabalho primoroso. Vivemos em uma sociedade, infelizmente, impregnada por um machismo estrutural e sistêmico, e precisamos agir contra isso”, afirmou a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Rosa Weber.
A adoção do Protocolo pelos órgãos do Poder Judiciário foi incentivada pelo CNJ no ano passado, por meio da edição da Recomendação n. 128. O documento, no entanto, apenas sugeria a adoção das medidas. Alinhado ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 da Agenda 2030 da ONU, o documento – inspirado em protocolos de outros países, como o elaborado pela Suprema Corte do México – traz considerações teóricas sobre igualdade e também um guia com exemplos práticos para que os julgamentos não incorram na repetição de estereótipos e na perpetuação de diferenças.
A Resolução aprovada também criou um Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e converteu o Grupo de Trabalho previsto na Resolução CNJ n. 255/2018 e constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, no Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. “O objetivo do grupo de trabalho não terminou, pois ainda não atingimos a paridade”, disse a relatora da matéria, conselheira Salise Sanchotene. A magistratura brasileira é composta em sua maioria por homens – apenas 38% são mulheres.
Caberá ao Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário acompanhar o cumprimento da Resolução; elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema de justiça quanto às causas que envolvam direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional. Entre as obrigações dos representantes estão: organizar fóruns permanentes de sensibilização sobre o julgamento com perspectiva de gênero nos órgãos do Poder Judiciário; solicitar cooperação judicial com tribunais e outras instituições; e participar de eventos promovidos por entes públicos ou entidades privadas sobre temas relacionados aos objetivos do Comitê.
O comitê será coordenado por um conselheiro ou uma conselheira do CNJ, assegurada a participação de representantes da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), assim como demais representantes da Academia e da sociedade civil, inclusive da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“Nenhum de nós tem a capacitação no que está relatado nesse protocolo. Nenhum de nós. Temos ideia do que possa acontecer, do que podemos fazer, mas não de uma forma técnica, organizada e bem encaminhada. Recebo o protocolo como algo que já deveria ter vindo há muito tempo”, afirmou o conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.
“A paridade de gênero é uma das questões mais importantes da sociedade brasileira. É preciso dar um basta nessa violência de gênero que é cometida, muitas vezes, de maneira imperceptível. E ter um instrumento legal para que possamos, com força de lei, reforçar essa luta é muito relevante. Essa é uma oportunidade de mudarmos a história, isso será muito bom para a nossa sociedade como um todo”, afirmou o conselheiro federal da Ordem do Advogados do Brasil (OAB), Mansour Elias Karmouche.
Desafios para igualdade de acesso
Durante o julgamento, a relatora, conselheira Salise Sanchotene, distribuiu impressa a Carta de Brasília, contemplando várias propostas de ações debatidas no Seminário Mulheres na Justiça: Novos Rumos da Resolução n. 255, sobre a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. A Carta foi resultado das oficinas ocorridas durante o seminário, em novembro do ano passado, e contempla várias sugestões propositivas das magistradas que virão a ser analisadas pelos conselheiros e grupos de trabalho do CNJ na busca pela igualdade de gênero no Judiciário.
“O seminário reuniu pesquisadoras, vários conselheiros presidiram mesas e várias pesquisas sobre a participação feminina foram expostas e revelaram importantes informações sobre os entraves que as magistradas encontram na carreira”, disse Salise Sanchotene.
Fonte: CNJ
