Trabalhadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se insurgem contra apadrinhamentos na escolha de chefias. Abaixo, texto escrito por uma serventuária para a sua categoria no sentido de mobilizar os seus colegas.
Neste momento muito difícil para nossa categoria, a delegacia sindical do Fórum Regional da Pavuna, como forma de mobilização de base em sua Regional, iniciou, desde semana passada, um abaixo-assinado por escrito no local de trabalho, junto aos servidores e servidoras, advogados e partes, contra a forma de privilégio dos “Quem Indica” (“QIs”) dentro do Serviço Público, com apadrinhamentos a serem pagos por dinheiro público. Também, considerando as distâncias geográficas de outros apoiadores, em se somarem nesta luta, também criou a petição eletrônica no seguinte endereço: http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=jus81213
Pedimos apoio nesta luta, de todos e todas da categoria e de nossos delegados sindicais, assinando a petição pública (cujo texto segue abaixo) e divulgando em seus contatos de e-mails e redes sociais.
O TJERJ quer transformar função de chefia por ascensão funcional por Plano de Carreira, por antiguidade e capacitação interna, em função de apadrinhamento, com a extinção deste Escrivão de Carreira e privilegiando os “QIs” dos juízes, desprestigiando as regras de democratização de oportunidade, transparência e moralidade na função pública, consagrada em nossa Constituição. Ainda, a porta estará aberta para possíveis extraquadros como já se prolifera nos cartórios do TRT, e dentro do TJERJ, nos departamentos! Não podemos concordar com isso! Os novos chefes de Serventia terão os mesmos critérios de seleção dos secretários de juízes, o que está se tornando uma casta na Administração, sabe-se que alguns secretários, embora poucos, também tiveram processo de seleção dessa forma, mas a regra da maioria dos colegas que ocupam esta função é outra. Sem qualquer banco de dados de capacitação para buscarem essa escolha, com critérios transparentes, acabam sendo indicados à função apenas os que têm algum conhecimento junto aos juízes que os indicam, e, em alguns casos específicos, por vínculo de amizade, principalmente os primeiros e segundos secretários, que são os remunerados.
Não podemos deixar esse tipo de critério subjetivo, que privilegia à poucos, avançar para a seleção de outras funções em nossa carreira. Não podemos concordar com qualquer acordo que venha na contramão das conquistas da ascensão por Carreira e pelo nosso atual Plano de Carreira, que, diga-se de passagem, que não é o ideal, pois o “escrivão” deveria figurar lá como “cargo”, como proposto inicialmente pelo sindicato à época, e não como “função”, como foi transformado pela atual presidenta do TJERJ, que, à época, estava responsável pela sistematização do novo Plano.
Qualquer possibilidade de contraproposta ou acordo é necessária antes discutir com a base, que será mais afetada por este PL, é mais do que urgente. Uma assembleia ou CRZ extraordinário para discutir estas questões era mais do que necessário. Não podemos abrir mão de direitos, principalmente desse que por anos a fio sofreu ataque e se manteve até agora. Não ao apadrinhamento, já! Não aos QIs!
Então, vamos lá assinar a petição: http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=jus81213
É bom lembrar que este tipo de ascensão funcional, de chefia por carreira, faz parte de uma luta histórica que há 15 anos a Administração quer acabar e a categoria sempre resistiu unida contra isso. Agora pelo novo discurso da Administração, que joga uma casca de banana para os TAJs – Técnicos de Atividade Judiciária -, de formação de Nível Médio, muitos estão caindo. O correto seria que esses colegas empreendessem sua energia para lutarem contra o desvio de função e sua ascensão funcional à analista, se possuidores de formação de Nível Superior, para que tivessem a oportunidade também de ascenderem igualmente por carreira.
Não há vagas de chefia para todos e muitos que não forem bem relacionados ficarão para trás. Esse não é um critério ético, democrático e de valorização profissional que queremos. Pois o sistema de apadrinhamentos e “QIs” depõem contra tudo isso! Além disso, esse tipo de gratificação não se incorpora, em sendo função gratificada de confiança, pois já há lei estadual impedindo isso, após Emenda Constitucional. Há ainda decisão do TJERJ, que se consolidou como entendimento administrativo em vários processos, que os escrivães que podem incorporá-la, dentro do concurso interno de 2004, são os que estejam na função até 2008, com pelo menos três anos na função, e ainda que venham a aposentar também ocupando a função. Esse tipo de informe já foi divulgado aqui no “Fala Servidor” em outras ocasiões, em gestão passada, quando vários escrivães, ao se aposentarem, não estavam conseguindo incorporar a gratificação de titularidade de cartório, por ter havido a mudança de nomenclatura no Plano de Carreira, de cargo para função.
Diante de inúmeras provocações de requerimentos administrativos e ações judiciais, em que estavam se obtendo liminar, a Administração decidiu da forma acima. Informação essa que o próprio sindicato pode conferir, bem como o valor diferencial entre uma função de titularidade de cartório e o CAI 6.
Não se iludam, pois há fortes indícios de que essa mudança é somente o primeiro passo para transformar a ocupação desses cargos em janelas para os apadrinhados RGs, que nem concursados são, mas tem DNA importante. Acorda categoria. Não se divida!
Todos juntos ao Ato do dia 05 de junho, unificando nossas lutas!
Esta é uma iniciativa da mobilização de base da Delegacia Sindical da Regional Pavuna. Contatos pelo e-mail: dizaipavuna@gmail.com; http://www.delegacia-sindical-do-forum-da-pavuna-diz-ai-pavuna.org/user-login/.
“Abaixo-assinado em Defesa e Solidariedade aos escrivães de carreira do TJERJ e de todos os Tribunais de Justiça Estadual do País!
Para: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro (Alerj), Parlamentares, Tribunais de Justiça do estado e assembleias legislativas de todo o país.
Em Defesa e Solidariedade aos escrivães de carreira do TJERJ e de todos os Tribunais de Justiça Estadual do País!
NÓS, serventuários da justiça, advogados independentes, usuários dos serviços do judiciário, e demais da população, que apoiamos esta causa, prestamos solidariedade aos escrivães do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), que historicamente contribuem com o acúmulo de conhecimento e vivências para engrandecer o atendimento no Judiciário, apesar de toda precariedade nas condições de trabalho que lhe são oferecidas, oriundos de ascensão funcional por carreira, com capacitação técnica e jurídica, e seleção interna por provas. Desta forma, esta ascensão por Plano de Carreira, fecha a porta para o retorno do nepotismo e domínio do cartório por grupo que não zelaria pela qualidade no atendimento ao jurisdicionado com a imparcialidade necessária ao serviço, diante da submissão “incontinenti” a magistrados, que algumas vezes abusam de sua condição de autoridade e tomam atitudes arbitrárias. Por todo o exposto externamos esta Moção de Solidariedade a favor da manutenção do escrivão e escrivã de carreira e contra o Projeto de Lei presidenta do TJERJ nº 2134/2013, que cria a função de “chefe de Serventia como cargo comissionado e de confiança por livre nomeação do juiz, que se for aprovado pela Alerj, contribuirá à fomentação da desvalorização profissional, de assédios sobre o jurisdicionado, advogado e servidor, com indícios de retorno do nepotismo e apadrinhamento, contra o prestígio e respeitabilidade do Poder Judiciário! Não pagamos nossos impostos para isso, que é mais uma vergonha para a nossa Justiça!
Os signatários”
