A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) adiou a apreciação de dois projetos de interesses dos servidores públicos que estavam na pauta desta terça-feira (20/05). O primeiro diz respeito ao limite de gastos com pessoal e obras e o segundo trata da regulamentação da negociação coletiva no setor público. Nos dois casos o adiamento se deu devido a pedidos de vista de parlamentares.
O PLP 549/2009 teve pedido de vista conjunta requerido pelos deputados Esperidião Amin (PP/SC), Fábio Trad (PMDB/MS), João Campos (PSDB/GO), Marcos Rogério (PDT/RO) e Ronaldo Fonseca (PROS/DF). O projeto, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), “acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública”. O parecer do deputado Anthony Garotinho (PR/RJ), relator, apontou pela inconstitucionalidade e injuridicidade do projeto.
Outro projeto adiado foi o PL 229/2007, de autoria do deputado Chico D’Angelo, que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público. O deputado Assis Melo (PCdoB/RS), relator, proferiu parecer pela inconstitucionalidade deste, do PL 966/2007 (apensado ao PL 229), e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Neste caso a solicitação de vista conjunta foi feita pelos deputados Marcos Rogério (PDT/RO) e Sergio Zveiter (PSD/RJ).
Da redação, com informações da Câmara dos Deputados e do assessor parlamentar do Sisejufe, Alexandre Marques
