A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (30/10), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 169 de 2019, que permite a professores acumularem o cargo no magistério com qualquer outro na administração pública. A proposta foi aprovada com votação em dois turnos na Casa e segue agora para o Senado. No 1º turno, foram 386 votos a favor e 15 contra. Já no 2º turno, foram 417 votos a favor da proposta e 17 contra. A legislação atual já permite que professores acumulem dois cargos de magistério ou um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica, mas a nova proposta elimina essa restrição, prevista no Art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
A modificação atende a uma demanda da categoria, que buscava maior flexibilidade para trabalhar em diferentes funções na administração pública.
Com a mudança, os professores poderão exercer simultaneamente a função de docente e qualquer outro cargo público, recebendo remuneração por ambos. A Constituição estabelece como regra geral a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, mas permite exceções para algumas categorias. Além dos professores, profissionais de saúde com profissão regulamentada também podem ter dois cargos no serviço público.
A aprovação da PEC trará segurança jurídica para que haja a acumulação do cargo de professor com outro de qualquer natureza, sem precisar recorrer à Justiça. Atualmente, muitos professores são impedidos de acumular cargos, mesmo quando as cargas horárias são compatíveis.
A medida também pode aumentar o quadro de docentes nos país. Uma pesquisa feita com base em dados do INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), órgão vinculado ao Ministério da Educação, aponta que o Brasil poderá ter carência de 235 mil professores da educação básica até 2040, devido aos baixos salários e condições precárias de trabalho.
Sob a ótica do Judiciário
A aprovação da cumulatividade dos cargos para professor é uma medida relevante para o PJU, visto que abrirá espaço para que servidoras e servidores públicos que não trabalham em cargos técnico-científico possam também fazer concurso para professor, uma demanda de parte da categoria.
Bastidores da luta
Como a matéria tramita no Congresso desde 2019, professores de todo o Brasil precisaram se mobilizar intensamente para destravar o avanço da PEC 169/2019. O principal argumento é que, uma vez regulamentada a possibilidade de ocupar postos distintos no funcionalismo, diminuirá a migração de professores qualificados para funções fora do sistema educacional.
“Essa demora (na tramitação da PEC) revela a total falta de respeito e consideração dos parlamentares com a educação e com os profissionais que a sustentam. É injustificável que um tema tão relevante fique preso a um processo moroso. Por que a educação sempre fica em último plano?”, lamentou, em março desse ano, a professora Marcileide Pimenta, presidente da Comissão em Prol da Aprovação da PEC 169/19.
No dia 2 de outubro, esta comissão, acompanhada pela Direção da Fasubra (Federação de Sindicatos de trabalhadores técnico-administrativos em educação das instituições de ensino superior públicas do Brasil), reuniu-se com representantes do MEC com o objetivo de apresentar e discutir os fundamentos que justificam a aprovação da referida proposta de emenda constitucional. Na ocasião, a Fasubra reforçou as justificativas apresentadas pela comissão, destacando a especificidade da categoria dos técnico-administrativos em educação, uma das mais heterogêneas do serviço público federal. Ressaltou-se que o quadro funcional é composto por profissionais com formação superior à exigida para ingresso nos cargos, fruto do estímulo à capacitação profissional e acadêmica promovido pelas instituições de ensino onde atuam – universidades e institutos federais e pelo Plano de Carreira da categoria dos técnico-administrativos em educação.
Foi argumentado que a atual vedação à acumulação com outros cargos públicos representa uma limitação injusta à plena atuação de servidores, que possuem competência para contribuir em outras esferas do serviço público, especialmente no campo educacional, sem prejuízo de suas atividades principais.
O MEC, por meio de seus representantes, acolheu as informações apresentadas e se comprometeu a analisar os argumentos e a demanda. Ficou acordado que novos diálogos poderão ser realizados, visando à construção de um posicionamento institucional sobre a PEC 169. A Fasubra comprometeu-se a encaminhar ofício ao MEC com a apresentação formal de todos os argumentos debatidos.
A comissão e a direção da Fasubra solicitaram apoio formal do MEC junto à articulação governamental no Congresso Nacional, considerando a relevância da proposta para a valorização e aproveitamento pleno do potencial dos servidores da educação. A expectativa é de que o Ministério se sensibilize à demanda e possa atuar como interlocutor junto aos demais órgãos do Executivo e ao Legislativo.
Fonte: Poder 360 / Correio Braziliense / Sindifes / Fasubra
