O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) deu início, na manhã desta segunda-feira (31/03), ao julgamento do processo que trata do referendo dos Atos CSJT.GP.SG.SEOFI nº 16, 17 e 18/2025, os quais regulamentam o pagamento do auxílio-saúde a magistrados e servidores da Justiça do Trabalho. A matéria é de extrema importância para a categoria, pois trata da preservação da histórica isonomia na concessão do benefício — ameaçada pela proposta normativa que estabelece um piso mínimo apenas para magistrados, mantendo os servidores com um valor per capita fixo e insuficiente.
O processo foi listado de forma prioritária, antes de qualquer outro item da pauta. Na abertura da sessão, o presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ressaltou publicamente a relevância do tema. Em sua fala, destacou que o auxílio-saúde tem sido, ao longo dos anos, uma política pautada pela busca da isonomia entre magistrados e servidores. A manifestação foi bem recebida pelos presentes e evidenciou o reconhecimento, por parte do Conselho, da sensibilidade do assunto e da importância da mobilização da categoria.
O julgamento contou com a presença da diretora do Sisejufe Soraia Marca, além dos advogados Jean Ruzzarin e Rudi Cassel e o assessor parlamentar Alexandre Marques, que estiveram no plenário do CSJT, em apoio à atuação das entidades sindicais.
Durante a sessão, o conselheiro desembargador Ricardo Martins-Costa (TRT-4) informou que já apresentou voto nos autos defendendo expressamente a aplicação do princípio da isonomia na regulamentação do auxílio-saúde. Na sequência, o presidente do CSJT esclareceu que os ministros Cláudio Mascarenhas Brandão e Helena Mallmann, também conselheiros do órgão, solicitaram vista dos processos, o que suspendeu o julgamento. A medida reforça o caráter criterioso da deliberação, indicando que a equidade no tratamento entre magistrados e servidores está no centro da análise do Conselho.
A presença dos servidores no plenário e a atuação coordenada das entidades representam uma importante vitória para os servidores.
Desde a publicação dos atos, Sisejufe e Sindiquinze têm mantido uma articulação intensa e estratégica — com visitas aos gabinetes dos conselheiros, entrega de memoriais, sustentação técnica e mobilização da base — para evitar retrocessos e prejuízos para a categoria. A intervenção formal dos sindicatos no processo já produz efeitos práticos, orientando o debate e reforçando os argumentos por uma regulamentação mais justa, transparente e alinhada aos preceitos constitucionais.
O julgamento terá continuidade nas próximas sessões e pode ser concluído em breve. O Sisejufe segue atento e mobilizado em defesa do direito à saúde, da segurança jurídica e da isonomia no serviço público.
(Texto: Caroline P. Colombo para o Sisejufe)
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