A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (10/6) debate sobre os impactos de propostas de terceirização de serviços da Justiça Eleitoral e a segurança das eleições. A audiência pública, proposta pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), contou com a participação de servidores de todo país.
O diretor do Sintrajufe/RS, Edson Borowski, participou da mesa principal e criticou a ameaça de terceirizações. Ele também defendeu os concursos públicos e lembrou que a tentativa de golpe hoje em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) teve a Justiça Eleitoral como um de seus alvos.
Borowski destacou que, desde 2018, a Justiça Eleitoral tem sido alvo de uma intensa campanha contra sua credibilidade e que a “minuta do golpe”, objeto de julgamento no STF, incluía uma intervenção no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e atingiria toda a JE.
Sobre a ameaça de precarização, Borowski destacou que a Justiça Eleitoral enfrenta uma crise estrutural com a determinação do TCU de que servidores requisitados que trabalham em cartórios eleitorais há mais de cinco anos devem retornar aos órgãos de origem. Ante essa decisão, o Colégio de Presidentes de TREs fez pedido de suplementação para que esses cargos que ficarão vagos sejam preenchidos mediante contratação de trabalhadoras e trabalhadores terceirizados.
“Tal determinação levará à perda de servidores públicos concursados, com larga experiência no apoio aos mais de 2,6 mil cartórios eleitorais espalhados por todo o Brasil”, disse. Além disso, considerando-se que a Justiça Eleitoral é “guardiã do cadastro eleitoral brasileiro, colocar todas estas informações a disposição de pessoas externas ao quadro de pessoal da JE ou de servidores requisitados, todos concursados, poderá causar sérios danos à segurança dos dados de mais de 150 milhões de eleitores e eleitoras”, alertou.
Borowski avaliou que a decisão de retornar os servidores e servidoras aos seus órgãos de origem não é razoável e afronta o princípio da eficiência, já que esses colegas passaram por treinamentos, já têm experiência e são fundamentais para os serviços hoje prestados. Além disso, sua substituição por medidas de terceirização aprofunda a precarização do trabalho, denunciou o sindicalista, recordando que têm havido diversos problemas com os serviços já terceirizados na Justiça Eleitoral.
O dirigente defendeu como soluções efetivas a nomeação de mais servidores – embora essa medida seja limitada, como apontou, pelo arcabouço fiscal – e a criação de novos cargos – como prevê o PL 04/2024, oriundo do TSE, que cria 400 cargos para futura nomeação. Presidentes dos tribunais foram convidados, mas não compareceram.
A coordenadora da Fenajufe e diretora do Sisejufe, Fernanda Lauria, avalia que a fala de Edson Borowski foi muito precisa quando ele citou o problema estrutural pelo qual está passando a Justiça Eleitoral. “Todas essas medidas que vêm sendo implementadas não preocupam somente pelo término do prazo das requisições. É o término do prazo das requisições aliado à inexistência de mão de obra interna para o lugar desses servidores requisitados, que a gente percebe que provavelmente vão querer substituir por terceirizados. Há, ainda, outras medidas que outros tribunais estão tomando, como TRE de Minas Gerais, com a criação das unidades de atendimento ao eleitor, que vão ficar nas mãos das prefeituras de municípios que não têm zona eleitoral. Inclusive, a alocação de espaço, de mão de obra, tudo vai ficar na mão da prefeitura. Mais uma vez estão tirando o trabalho das mãos dos servidores. Tudo isso vai culminar num problema grave de estrutura da Justiça Eleitoral”, denuncia a dirigente.
Fernanda acrescenta que a prestação do serviço vai cair muito. “A gente vai voltar ao que era antes quando a gente tinha extrema dificuldade ou quase nenhum enfrentamento, aquelas velhas práticas de coronelismo, voto de cabresto e dificuldade de fiscalizar”, alerta.
Lauria informa que em reunião online ocorrida nesta terça-feira (10/6) os dirigentes pediram que o TSE dê um freio de arrumação nos TREs e suspenda todas as normas e ações que estão sendo tomadas em relação a essa transferência das atividades dos servidores da Justiça Eleitoral por pessoas externas aos quadros da Justiça Eleitoral. “A Federação vai apresentar esse documento até quinta-feira para que a Corregedora Geral se manifeste no Colégio de Corregedores, que se reúne a partir de sexta-feira. Isso tudo, na verdade, é um problema de diminuição da estrutura da Justiça Eleitoral que precisa cessar imediatamente. É preciso pôr limites rígidos para esse tipo de iniciativa”, conclui.
Com informações do Sintrajufe/RS
