ATO CONTRA A UNIFICAÇÃO DE SECRETARIAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Dia 19/12 – 12 horas
Em frente ao prédio da Justiça Federal na avenida Venezuela, Praça Mauá
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Às 12h acontece, também, o ato público em frente ao Foro Justiça Federal de Campo Grande,
na Rua Manaí, 81, Zona Oeste do município do Rio de Janeiro
A diretoria do Sisejufe convoca os servidores das justiças federais do Rio de Janeiro para ato público no dia 19 de dezembro, terça-feira, ao meio-dia, em frente ao prédio da Justiça Federal na Avenida Venezuela. Segundo a direção do sindicato, é preciso denunciar o projeto de unificação das secretarias dos Juizados Especiais Federais no Rio de Janeiro e Espírito Santo.
A proposta de unificação das secretarias, apresentada pelo Conselho da Justiça Federal (CJN), é considerada “apartada da realidade” pela direção do sindicato e por muitos diretores de secretárias do Judiciário fluminense, com quem o Sisejufe se reuniu.
Para Mário César Pacheco, diretor do Sisejufe, “a realidade dos Juizados Especiais é muito diferente daquela existente nos tribunais e turmas recursais. Primeiramente, nem todos os processos que se iniciam na Primeira Instância, em especial nos Juizados Especiais Federais, segue curso nas turmas recursais, pois nem sempre as sentenças são objeto de recursos”.
Além disso, Mário César aponta também para o fato de que, “as interpretações que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) tem dado à competência dos Juizados Especiais, somente inflam seu espectro de atuação, fazendo com que o ‘rito especialíssimo’, como muitos dizem, já tenha se tornado o procedimento ordinário. Portanto, a demanda nos Juizados Especiais é muito grande e superior ao dos tribunais e turmas, exigindo mais estrutura e não menos”.
A medida proposta pelo CNJ é mais um exemplo do processo de desmonte que o Estado Brasileiro está enfrentando. O resultado será de deterioração da estrutura para o exercício da jurisdição trabalhista, atrasando processos, aumentando a carga já demasiada de trabalho de servidores e juízes, prejudicando o direito do cidadão e a imagem do Judiciário.
Como se não bastasse o prejuízo público, servidores das secretarias desfeitas ainda passam pelo estresse de relotação, podendo ter a sua e a rotina de suas famílias transformadas da noite para o dia.
Segundo o diretor do Sisejufe, “os juízes dos Juizados Especiais também perdem, pois não terão autonomia para todos os atos do processo que analisam e julgam, além de deverem amargar o desfazimento de todo um trabalho de estruturação da prestação de jurisdição sob sua direção e consoante sua gestão de equipamentos e pessoas para fazer concretizar as decisões que prolata, o que viola a judicatura em previsões constitucionais e legais sobre a estrutura com a qual um Juízo deve contar”.
Às 12h, também acontece o ato público em frente ao Foro Justiça Federal de Campo Grande, na Rua Manaí, 81, Zona Oeste do município do Rio de Janeiro
