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Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no estado do Rio de Janeiro - Telefone: (21) 2215-2443

Assine você também o abaixo-assinado pela manutenção dos Quintos

Federação disponibilizou uma petição pública para ser entregue aos ministros do STF

A qualquer momento antes da data prevista em pauta – 26 de setembro – o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá concluir a análise do RE 638.115 – que trata da parcela dos quintos incorporada entre abril de 1998 e junho de 2001. Para ampliar a mobilização da categoria pela manutenção deste direito reconhecido tanto via administrativa quanto ela via judicial, a Fenajufe soma forças à iniciativa dos sindicatos da base, entre eles o Sisejufe, e disponibilizou uma petição pública para ser entregue aos ministros do STF.

Com o manifesto intitulado “Manutenção dos Quintos: (1998-2001) respeito à segurança jurídica e uma questão de justiça!” a Fenajufe, juntamente com os sindicatos silados e os servidores e servidoras do Judiciário Federal e do Ministério Público da União, requer que no julgamento RE 638.115, sejam mantidas as incorporações dos valores dos quintos, entre abril de 1998 e setembro de 2001, por respeito à garantia constitucional da coisa julgada, irredutibilidade salarial e trânsito em julgado, bem como a um direito já reconhecido judicial e administrativamente cuja revisão acirraria o descrédito na segurança jurídica.

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