O Núcleo de Agentes de Polícia (NAP) e a assessoria jurídica do Sisejufe realizaram reunião virtual, nesta terça-feira (29/7), para esclarecer o andamento dos processos que tramitam no Conselho da Justiça Federal (CJF). Entre os temas, destacaram-se a possibilidade de tornar o TAF opcional para quem tem mais de 60 anos; o custeio dos exames periódicos; e a atuação contra a Ordem de Serviço 29/2025. A reunião, conduzida pelo coordenador do NAP, Alex Oliveira, contou com a participação da advogada Araceli Rodrigues.
Dispensa do TAF para servidores com mais de 60 anos
Araceli iniciou a conversa com esclarecimentos sobre o pedido de providências no CJF no qual o sindicato pleiteia a alteração da Resolução 704/2021 para dispensar servidores com mais de 60 anos do Teste de Aptidão Física (TAF), sem prejuízo do recebimento da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS). Essa resolução impôs o TAF como requisito obrigatório para concessão da GAS, sem considerar as limitações naturais da idade.
“Pedimos que seja tornado facultativo, a exemplo do que fez o Ministério Público através de ato normativo. Esse procedimento foi protocolado em fevereiro deste ano e desde março não teve andamento. Aguardamos que seja designado um relator para levar a pauta ao colegiado”, enfatizou a advogada.
Custeio do exame periódico
A assessora jurídica explicou que outro procedimento normativo que tramita no CJF e também pede alteração da Resolução 704 é em relação ao custeio dos exames médicos periódicos obrigatórios para participação no curso anual de reciclagem. Esses exames, que são de responsabilidade da Administração, passaram a ser pagos pelos próprios servidores.
“Num primeiro momento, nós tivemos um parecer da Secretaria de Gestão de pessoas que sugeria que o custeio permanecesse com os servidores. Esse processo foi pautado, mas acabou retirado da pauta. O sindicato chegou a tratar do tema em algumas reuniões no CJF. Foi apresentada, então, uma nova minuta de resolução, que ainda vai ser levada ao colegiado. Nós teremos que discutir com o relator quando ele for designado. Na proposta atual, se discute se o rol de exames exigido atualmente vai ser mantido. Existe uma proposta para que esse rol seja mantido apenas como facultativo, com exceção do teste ergométrico, que seria mantido como obrigatório para quem tem acima de 40 anos”, esclareceu.
A advogada disse, ainda, que foi apresentada, na nova minuta, proposta para que os tribunais assumam o custeio dos exames, vinculando ao orçamento de assistência à saúde. O problema é que os tribunais têm formatos de assistência à saúde diferentes e isso teria de ser levado em consideração. “Então, o ponto positivo seria atribuir aos tribunais o custeio. Porém, talvez essa atribuição esbarre em algumas questões porque na composição do orçamento da assistência à saúde existe essa limitação per capita. Então, se for votado que essa limitação per capita vai ser observada, talvez acabe sendo uma vitória vazia. Porque na hora de colocar os exames, não vai ter orçamento para se fazer o custeio. Essa é uma discussão que a gente vai ter que enfrentar”, alertou.
Ordem de Serviço nº 29/2025
O terceiro procedimento abordado por Araceli se refere à Ordem de Serviço nº 29/2025 que o TRF2 emitiu, com algumas disposições em desacordo com a Resolução 704 do CJF. “Nós tivemos ali um estabelecimento de prazos impossíveis de serem cumpridos. E pedimos que esse procedimento fosse distribuído por dependência ao procedimento onde se discute o custeio porque a gente entende que as duas questões são vinculadas”, comentou a assessora, pedindo que os servidores que estejam passando por esse problema procurem o atendimento jurídico para definição das medidas a serem adotadas.
Araceli informou que o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues irá retomar os pedidos de agendamento no CJF tão logo termine o período de recesso do meio do ano.
Após a fala da advogada, a reunião foi aberta para perguntas dos participantes. A principal dúvida foi em relação ao prazo do exame periódico, que a Administração não está considerando a validade de 12 meses, em alguns casos.
Colegas também questionaram se não há como judicializar a questão da despesa criada pela Administração para realização dos exames, que o servidor tem que arcar. Araceli disse que existe o risco de ter decisão desfavorável e isso impactar no julgamento da Administração. “Como a discussão está encaminhada no CJF, na via administrativa, eu não recomendo a judicialização nesse momento”, declarou.
Congresso da Agepoljus
Por fim, o coordenador Alex e o diretor Carlos Henrique Ramos (Carlão) fizeram um informe sobre o Congresso da Agepoljus, que será realizado de 10 a 12 de setembro, em Vitória (ES). O sindicato está vendo a possibilidade de transporte com as administrações do TRF2 e da SJRJ, a fim de viabilizar a ida dos 12 agentes de polícia inscritos para compor a delegação.
