O polêmico Projeto de Lei nº 4188/2021, que inclui propostas de privatização da Justiça, deve ser deliberado nesta quarta-feira (5/7), às 9h, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal e ir a Plenário no fim do dia.
O tema é extremamente importante para as servidoras e servidores do Poder Judiciário porque, no substitutivo apresentado na comissão, o relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), incluiu emenda que resgatou o PL 6204/2019 – que trata da desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial, delegando a execução aos cartórios. A medida, se aprovada, vai prejudicar diretamente os serviços prestados pelo Judiciário à população.
Nesta terça-feira (4/7), o senador Weverton apresentou complementação de voto com a promoção de alterações, como o aperfeiçoamento do rito da execução extrajudicial para estabelecer que a prática efetiva dos atos de constrição deverá ser feita por oficiais de justiça mediante demanda do tabelião de protesto por um canal de comunicação eletrônico e a inclusão de nova emenda para estabelecer que os oficiais de justiça deverão atuar como agentes de inteligência processual. O parlamentar rejeitou, entretanto, proposta que afastaria do texto a desjudicialização.
Em seguida, foi concedida vista coletiva da complementação de voto pelo prazo de 24h, levando a deliberação da matéria para amanhã (5/7). Segundo a Consilium, assessoria parlamentar do Sisejufe, é preciso estar em alerta e manter a mobilização, pois o risco de desjudicialização ainda existe.
Pedido para análise na CCJ
Ainda nesta terça, o líder do PSB no Senado, Jorge Kajuru (GO), solicitou que o PL 4188/21 seja encaminhado à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) daquela Casa.
“O relatório do senador Weverton à CAE introduziu alterações que se concentram mais no sistema de justiça do que no sistema econômico e financeiro. Uma dessas mudanças é a desjudicialização da execução de título executivo judicial e extrajudicial, que apresenta riscos às atividades dos atores do processo judicial, como os oficiais de justiça, e pode resultar na privatização da execução em favor dos cartórios, esse cartel que eu odeio”, reforçou.
De acordo com o senador, para melhor esclarecer essas questões e priorizar a comissão responsável pelo sistema de justiça, a matéria deve ser encaminhado à CCJ e, posteriormente, enviado ao Plenário do Senado Federal.
O que está em risco
O coordenador do Núcleo dos Oficiais de Justiça do sindicato (Nojaf), Pietro Valério, avalia que o projeto traz riscos para o conjunto da categoria e para os cidadãos. “Não é só demanda de oficial de justiça. É uma demanda geral, de lutar contra uma proposta que visa o enfraquecimento do Judiciário. Esse projeto vai dificultar as pessoas de buscarem seus direitos porque vai começar a passar tudo pelo cartório. É a privatização das atividades do Judiciário e isso prejudica a população”, alerta o dirigente sindical.
