O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para o dia 30 de abril uma sessão conjunta com pauta única: a análise do veto do presidente Lula ao chamado Projeto de Lei da Dosimetria, que trata da redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
A decisão, anunciada nesta quinta-feira (9/4), reacende o debate sobre as prioridades dos parlamentares. Para o Sisejufe, a definição de uma pauta exclusiva para esse tema ocorre em meio ao represamento de matérias consideradas estruturantes para o país e para o funcionalismo público.
Na avaliação do assessor parlamentar e institucional do sindicato, Alexandre Marques, a iniciativa levanta preocupações institucionais relevantes. “Alterar a dosimetria da pena para atingir pessoas já condenadas representa uma grave interferência nas atribuições do Poder Judiciário, afrontando a segurança jurídica e o princípio da separação entre os Poderes. O Congresso Nacional deve concentrar seus esforços na apreciação de projetos que respondam às reais demandas da sociedade brasileira, fortalecendo políticas públicas e garantindo direitos, em vez de promover medidas que tensionam o equilíbrio institucional”, afirma.
A diretora do Sisejufe, Soraia Marca, também critica a condução da pauta. “É inaceitável que o Congresso Nacional escolha dedicar uma sessão inteira a um único tema, enquanto há uma série de pautas fundamentais para o país e para as servidoras e os servidores públicos completamente paradas. Estamos falando de matérias que impactam diretamente a vida de milhares de trabalhadores e trabalhadoras, e o funcionamento do Estado. O veto 45/2025, por exemplo, que trata da recomposição salarial dos servidores e servidoras do Judiciário, segue sem qualquer previsão de análise. Essa seletividade na pauta revela uma inversão de prioridades que precisa ser enfrentada”, ressalta.
O veto 45/2025 retirou os reajustes de 8% previstos para os anos de 2027 e 2028 no PL 4750/2025, afetando diretamente a política de recomposição salarial dos servidores e servidoras do PJU.
Diante desse cenário, o Sisejufe, em conjunto com a Fenajufe e sindicatos parceiros, vem mantendo diálogo com lideranças partidárias e parlamentares, buscando consolidar apoio político para a derrubada do veto. A articulação também inclui interlocução institucional junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de fortalecer a viabilidade da medida. A entidade sustenta que a recomposição é viável do ponto de vista orçamentário, destacando que o Judiciário possui autonomia financeira e previsão de recursos próprios. Além disso, o veto tem caráter predominantemente técnico, e não de mérito, o que reforça a necessidade de revisão por parte do Congresso Nacional.
Para o Sisejufe, a recomposição salarial não pode continuar sendo adiada, especialmente diante das perdas inflacionárias acumuladas e do papel estratégico desempenhado pela categoria na garantia de direitos e no funcionamento da Justiça.
Em paralelo às articulações pela derrubada do veto no Congresso, no STF continuam as tratativas para a reestruturação da carreira. Esses entraves ao avanço das pautas, tanto do reajuste, como da reestruturação, acabam trazendo insegurança e desequilíbrio no ambiente organizacional.
