Por conta da crise econômica no País, e do ajuste fiscal do governo federal, depois de restringir os gastos internos de consumo e reduzir o horário de funcionamento dos TRTs, por falta de recursos orçamentários suficientes para a sua manutenção, a Justiça do Trabalho atinge agora dos funcionários terceirizados e estagiá- rios nos fóruns trabalhistas. A situação crítica é vista tanto por advogados trabalhistas quanto por magistrados e servidores como uma ameaça à essa justiça especializada, diante, também, da pretendida flexibilização da CLT, anunciada pelo governo federal.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra, em entrevista à Rádio Nacional de Brasília, disse que os efeitos da crise econômica e política do País afetam a Justiça do Trabalho e que, se não houver realocação de orçamento, a instância “poderá fechar as portas a partir de agosto”, lembra o presidente da Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas (AFAT), Marcelo Gomes Cruz.
— Uma tragédia, que desde os tempos de Getúlio Vargas nunca se via uma crise tão assustadora e que põe em polvorosa o mundo jurídico trabalhista, caminhando a passos largos juntamente com a economia do país para um buraco sem fim. Muitos dão soluções, mas de modo prático até o momento nada apareceu, a Justiça do Trabalho, sempre foi a ponta de lança do social. Cortar recursos é a principal palavra da Justiça do Trabalho, mas se pergunta: o quanto você pode gastar para poder economizar, qual seria o rombo e qual seria o orçamento? — questiona.
Para o presidente da AFAT, hoje, a sociedade que também sofre com a crise passa por mais esta penalização de ver desaparecer o único braço de força entre o capital e a indústria.
— Karl Marx dizia: “Uma ideia torna-se uma força material quando ganha as massas organizadas.” E aqui estamos unidos em torno de uma ideia, a de fazermos juntos aquilo que não fazíamos antes: economizar sem sermos culpados. Acertadamente, descreve o ministro Ives Gandra, que a crise no judiciário trabalhista vai cortar investimentos e tornar precária a manutenção dos serviços existentes, além de estagnar a principal locomotiva do Tribunal que é o PJe, o qual, a meu ver, sem investimento poderá até retroceder. Ou seja, piorar o que já está quase regular. Sem investimentos a crise só tende a piorar, crescerá o número de reclamações, o número de empresas quebradas e a regressão no atendimento ao público. Hoje, em alguns tribunais, já faltam produtos básicos e, se o Executivo não tomar providências, fica a frase: o último que sair, não precisa apagar a luz, pois ela já está cortada — lamenta Marcelo Cruz.
Amatra 1 critica cortes na Justiça do Trabalho
A crise nacional está sendo imposta de forma retaliativa com o fim de desconstruir não só a Justiça do Trabalho como o Direito do Trabalho, acredita a presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro (Amatra 1), juíza Cléa Couto.
— Muito se fala do anacronismo da CLT, mas verifica-se que as disparidades socioeconômicas entre trabalhadores e empregadores permanecem as mesmas desde sua instituição, em 1943. O corte orçamentário impôs que o TRT/RJ reduzisse suas despesas com o custeio. E isto significou a dispensa de estagiários e de terceirizados. O anexo 5 da LDO não permite que o Tribunal faça reposição de servidores aposentados ou falecidos que deixem beneficiários de pensão – uma vez que nestas hipóteses há custo financeiro para a União. A única hipótese de reposição de servidores ocorre quando este se exonera ou quando o falecimento se dá sem beneficiário. Com a redução do quadro de servidores e o aumento da distribuição de ações trabalhistas decorrentes da crise, a conclusão é lógica: grande desestímulo por parte dos servidores assoberbados de trabalho e morosidade processual. É um contrassenso, neste momento de crise, reduzir o quadro funcional da Justiça do Trabalho — lamenta.
Sindicalista denuncia tentativa de subtrair direitos trabalhistas
O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe) se opõe aos cortes no Judiciário, especialmente na Justiça do Trabalho. “É evidente o ataque ideológico a esta, segundo as próprias palavras do então relator do orçamento e atual Ministro da Saúde, Ricardo Barros. É a nova tentativa neoliberal de diminuir direitos trabalhistas e fazer prevalecer o negociado sobre o legislado”, comenta o diretor e coordenador do Departamento de Imprensa do Sisejufe, Ricardo Quiroga Vinhas.
— Pode se afirmar que já anteriormente a política de poucas nomeações e não reposição de servidores para fazer frente à demanda resultou em sobrecarga sobre os demais quadros efetivos do TRT-RJ, que têm metas a cumprir, partes a atender, processos a dar andamento. A solução que o tribunal, como a administração pública em geral, apresentou foi a terceirização massiva e a contratação de estagiários de nível médio, supostamente para uma espécie de aprendizado, mas na prática para compensar parcialmente a ausência de servidores especialmente na 1ª instância — comenta.
Entretanto, segundo Ricardo Quiroga, o corte brutal que a Justiça do Trabalho sofreu trouxe uma resposta também insatisfatória e prejudicial aos trabalhadores. A demissão de terceirizados em massa e o corte de estagiários pela metade levaram centenas de trabalhadores, muitos com anos de casa, a se tornarem subitamente desempregados; e jovens que contavam com a bolsa voltaram ao status anterior, sem renda. Consequentemente, os servidores já assoberbados, viram sua carga de trabalho aumentar, gerando estresse, doenças ocupacionais e uma insatisfação generalizada. Isso se reflete nos andamentos processuais, prejudicando advogados e partes. Ou seja, afetando a sociedade como um todo.
— Diante disso, se montou uma força-tarefa com várias entidades como Amatra 1, OAB/RJ, ACAT, ADICS para denunciar o corte orçamentário. Neste sentido já foram feitas panfletagens e atos públicos. Agora se está buscando soluções para essa crise, a fim de retomar o orçamento original da Justiça do Trabalho. Certamente, o Sisejufe se solidariza com os trabalhadores demitidos e os bolsistas afastados, lamentando que sejam as primeiras vítimas do ajuste fiscal que atinge o TRT. Por outro lado, reafirma sua luta por mais concursos públicos e pela nomeação de servidores para completar o quadro efetivo e assim evitar rela- ções de trabalho precarizadas, sem garantias e com remuneração inferior, especialmente diante das ameaças trazidas pelos Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional nº 4330/2004 (atual PLC 30/2015), também conhecido como da terceirização, e nº 257/2015, de congelamento de salários — afirma Ricardo Quiroga.
Para acessar a versão online, clique no link abaixo:
http://www.oab-niteroi.org/JULHO%202016%20OAB.pdf
Fonte: OAB Notícias
Informativo da 16ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil – Niteroi
