Diretora do sindicato discute com secretário da Casa Civil motivos de o PL estar parado naquela pasta e alternativas para dar segmento ao projeto
A diretora do Sisejufe, Fernanda Lauria, esteve em Brasília terça (5/4) e quarta-feira (6/4) para, dentre outras pautas, discutir o andamento do Projeto de Lei que altera o anexo V da LOA, garantindo a implementação total da Lei 13.150 e, assim, a isonomia dos chefes de cartório.
A diretora se reuniu na Casa Civil com Bruno Moretti, secretário-executivo adjunto da pasta e Olavo Carneiro, assessor do senador Lindbergh Farias. O grupo discutiu os motivos que levaram o PL a ficar parado naquela Casa desde o dia 22/2, data em que o Ministério do Planejamento (MPOG) encaminhou o projeto e as alternativas para dar andamento à proposta.
De acordo com o que foi discutido, duas questões atrapalham o andamento do PL. “A primeira é a conjuntura política. Aqui em Brasília só se fala sobre impeachment. Nada anda. Podemos comprovar isso na questão da votação do requerimento de urgência do PL 2648, cuja aprovação está acertada com todos os líderes, mas não se vota nada na Câmara pelo fato da oposição estar em obstrução por causa do impeachment. A segunda questão é o atraso na composição das comissões em virtude das alterações nas regras para mudança de partido”, explica Fernanda ao esclarecer que o PL entra no Congresso Nacional por meio da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que ainda não está formada.
Segundo o secretário-executivo, não seria bom o PL ser enviado agora, antes da formação da nova comissão, pois ficaria numa espécie de limbo. Seria enviado sem que fossem feitos, com os parlamentares membros, os pactos necessários para evitar possíveis resistências. Moretti também informou que é importante definir o que é prioridade quando do envio de projetos.
O secretário informou que, com a comissão formada, a Casa Civil dará andamento, definindo as prioridades e atuando junto aos parlamentares da comissão para envio do PL com um cenário mais favorável para sua aprovação. Acrescentou ainda que o fato de o Ministro do Planejamento, Valdir Simão, ter enviado o PL faz evidente que a alteração solicitada para a 13.150 é prioridade.
“No projeto de lei, além das alterações solicitadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), constam também outras modificações, propostas pelo próprio Executivo. Ou seja, o governo também tem interesse na aprovação do PL. De qualquer forma, o Sisejufe vai acompanhar de perto a questão da composição da CMO para, tão logo esteja formada, cobrar o que ficou acordado conosco”, afirma Lauria.
Preocupada com o decurso do mês (abril) definido para a implementação da isonomia dos chefes de cartório, a diretora do Sisejufe conversou nesta quinta-feira-feira (07/04) com a Secretaria de Orçamento e Finanças do TSE sobre a possibilidade de aproveitamento dos recursos respectivos em caso de atraso na aprovação do projeto. Foi informada de que o TSE está verificando a possibilidade de os efeitos financeiros da lei retroagirem a abril.
“O entendimento que se tem hoje é de que podem retroagir. A LDO 2016 veda que um projeto de lei seja aprovado com efeitos retroativos. É o caso do PL 2648. Os efeitos deste não poderão retroagir. Só que o caso da 13.150 é diferente. Ela foi aprovada ano passado e já é lei. Então não se enquadraria na vedação da LDO”, afirma a dirigente.
Fernanda Lauria aproveitou para esclarecer, também, se o fato da própria Lei 13.150 condicionar sua eficácia à existência de orçamento significaria que seus efeitos financeiros não poderiam retroagir a momento anterior a este. “Com a disponibilização pelo TSE de recursos para implementar o restante da lei a partir de abril, havendo inclusive solicitado, para isso, remanejamento de orçamento já existente, essa questão também parece estar superada. Ou seja, tudo indica que haverá retroativos”, encerra a diretora do Sisejufe.
