As atividades de paralisação no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Lavradio iniciaram nesta quinta-feira (16/7) pela manhã com a palestra Direito de Greve, com a assessora jurídica do Sisejufe, Araceli Rodrigues. Ela esclareceu que no Brasil a regulamentação do exercício de direito à greve para os servidores públicos foi regulamentado de forma precária pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os 30% para atendimento dos serviços essenciais, na verdade, são uma praxe e cada Justiça tem as suas especificidades.
“Não deixem de assinar o ponto paralelo”, alertou a advogada. Isso assegura a defesa do servidor. Qualquer coação por parte da administração deve ser comunicada imediatamente ao sindicato. No caso de ameaça de descontos, como a greve suspende o contrato de trabalho, a compensação dos dias parados deve ser negociada após o fim do movimento, num acordo entre a administração e o sindicato. “Até o momento, nenhuma ação discutiu a legalidade da greve.”
“Quem está em estágio probatório, não tem nenhuma restrição.” Quem for prejudicado em sua avaliação por conta de movimentos grevistas deve procurar seus direitos, pois essa é considerada uma prática anti-sindical, ferindo o direito do trabalhador.
Na plataforma InfoGreve (www.infogreve.com.br) os servidores podem tirar outras dúvidas sobre seus direitos. Ela lembrou também que no site do Sisejufe há um formulário para esclarecimento de dúvidas individuais (www.sisejufe.org.br – Pergunte ao Jurídico)
Decisão do CNJ não prejudica grevistas
Sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça de determinar que os advogados têm garantido o direito de acesso aos autos, Araceli explica não interferir no movimento da greve. O Tribunal é que deve orientar o procedimento, desde que não contrarie o direito dos trabalhadores. “Se houver alguma restrição, o sindicato vai combater.” A advogada vê a liminar positivamente, pois mostra que a paralisação do trabalho está surtindo o efeito desejado, pois a administração vai ter que negociar com os servidores.
Hora de aumentar o poder de pressão num momento histórico para o TRT
O diretor do Sisejufe, Amauri de Souza, salientou que a greve está num momento fundamental, pois a presidenta Dilma tem até a próxima terça-feira (21/7) para sancionar o PLC 28/2015 que garante a reposição salarial da categoria. “Ela não afirmou que vai vetar. Precisamos ampliar nosso poder de pressão. Não vamos acreditar em nenhum boato.” O presidente do STF, Ricardo Lewandowiski, pleiteia que não haja veto da matéria do Judiciário, já aprovada pelo Legislativo. “Dilma pode vetar os outros poderes? Estamos voltando à monarquia?”, questionou.
O servidor Fabiano de Andrade acredita que o TRT está vivendo um momento histórico, pois nunca houve uma participação tão ativa em uma greve. Ele chamou a atenção para os colegas novos, que estão participando pela primeira vez da mobilização.
As atividades continuaram no início da tarde com uma caminhada.
